Sintero na luta pela exceção da Educação no arcabouço fiscal
Ocorre que, o texto de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) possui um conjunto de divergências que podem impactar negativamente na Educação pública por meio do Fundeb
O novo arcabouço fiscal, que é um conjunto de regras fiscais que visa controlar os gastos públicos, está previsto para ser votado nesta terça-feira (23/05) pela Câmara dos Deputados. O Sintero esclarece os pontos prejudiciais do PLP nº 93/2023 e as suas consequências para a Educação pública.
Conforme detalhou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o texto trata-se de uma determinação da EC nº 126 (PEC da Transição) aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. Assim que o novo arcabouço fiscal for aprovado, a EC nº 95, que congelou gastos na Educação e Saúde por 20 anos, será automaticamente revogada.
Ocorre que, o texto de relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) possui um conjunto de divergências que podem impactar negativamente na Educação pública por meio do Fundeb. O fundo foi aprovado em 2020 e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o Governo Federal aumentará a complementação para o Fundeb a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Porém a PLP nº 93/202 pode prejudicar essas garantias ao impor a redução de investimentos em até 50% caso o crescimento da receita da União varie em 0,6%.
Diante desse cenário, a CNTE e o Sintero convoca os trabalhadores e trabalhadoras em educação para que pressionem os deputados e deputadas federais de suas respectivas localidades, solicitando a manutenção das exceções de despesas no arcabouço fiscal, de forma a evitar que o cenário de escassez imposto pela Emenda Constitucional º 95 continue a atingir a Educação e impeça a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e todas as suas metas, que necessitam de recursos para serem efetivadas.
“A Educação não é gasto é investimento e, portanto, não deve ser submetida a regras fiscais. Sendo assim, convocamos nossa categoria para nos ajudar na mobilização com nossos deputados e deputadas federais, para que eles se posicionem em favor da exceção do Fundeb diante desse projeto”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.
Unidade de Saúde Ernandes Índio retoma atendimentos odontológicos
Paralisação do serviço por dois dias foi necessária para manutenção e troca de equipamentos do consultório
Candidatos devem enviar documentação dentro do prazo para efetivar inscrição
85% dos candidatos ainda não concluíram o processo
Imposto de Renda 2023: o que muda na pensão alimentícia?
Wagner Pagliato, professor do curso de ciências contábeis da UNICID, explica como casais divorciados podem declarar as despesas com os dependentes
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook