O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, pedido de parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados à remessas de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023. O despacho consta do Inquérito (INQ) 4874, que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas, e abre prazo de 15 dias para manifestação da PGR.

O encaminhamento é medida de praxe e faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nas hipóteses de competência criminal do STF.

No documento, os parlamentares solicitam que a petição seja incorporada ao inquérito e que Bolsonaro seja investigado pela prática de possível crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951) ou de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Também requerem o bloqueio eletrônico dos valores recebidos pelo ex-presidente, que somam R$ 17 milhões, transferidos em 769 mil operações via Pix. O montante teria sido enviado para ajudar no pagamento de multas a que Bolsonaro foi condenado judicialmente.

Leia a íntegra do despacho.