STF pede manifestação da AGU e da PGR sobre ações que contestam suspensão do X no Brasil

Providência foi adotada pelo ministro Nunes Marques, relator das ações no STF. Prazo de cinco dias para manifestação é previsto em lei

Fonte: STF - Publicada em 05 de setembro de 2024 às 20:58

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ações que questionam decisões tomadas no caso da suspensão da plataforma X, antigo Twitter, no território nacional.

A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, apresentadas, respectivamente, pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O partido questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes – confirmada pela Primeira Turma do Tribunal – que suspendeu a plataforma em todo o país após o reiterado descumprimento pela empresa de decisões da Corte e o não pagamento de multas fixadas.

Já a OAB questiona apenas o ponto da decisão que impõe a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma utilizando redes virtuais privadas (VPN).

No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia constitucional objeto das ações é sensível e tem repercussão para a ordem pública e social.

Ele ressaltou, inclusive, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, eventual decisão deve ser tomada com maior cautela e após as manifestações de autoridades e do Ministério Público Federal.

Assim, ele abriu o prazo de cinco dias para a AGU e a PGR se manifestarem. O prazo está previsto no artigo 5 da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).

Leia a íntegra dos despachos nas ADPFs 1188 e 1190.

(Iva Velloso/AD)

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