STF rejeita pedido da Latam contra embarque de cadela de grande porte na cabine

Petição da companhia aérea foi rejeitada pelo ministro Luiz Fux por razões processuais, sem análise do mérito do pedido

Fonte: STF - Publicada em 15 de agosto de 2024 às 21:10

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por razões processuais, pedido da Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam) para suspender decisão da Justiça de Santa Catarina que garantiu a uma passageira o direito de levar sua cadela de grande porte na cabine do avião em voos da empresa, por ser animal de apoio emocional.

Na Petição (PET) 12714, a empresa buscava suspender a decisão até que o STF julgue um recurso extraordinário apresentado para discutir o caso. De acordo com o ministro, no entanto, o cabimento desse recurso ainda não foi analisado pela instância de origem. Além disso, a Latam não demonstrou nenhuma excepcionalidade que autorize a atuação no STF nessa fase do processo principal.

Na sentença, a Justiça estadual considerou que a passageira faz tratamento psicoterápico desde 2017, com expresso reconhecimento do animal, da raça shar-pei, como apoio emocional. De acordo com a decisão, ela sofre crises de ansiedade e de pânico, e a presença do animal é essencial para que tenha um voo seguro. Outro aspecto considerado foi a declaração de um adestrador de cães, que confirmou que a cadela era treinada.

Na petição, a Latam alegava que a decisão de Turma Recursal de Santa Catarina que manteve a sentença viola o princípio da Constituição Federal de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não seja prevista em lei. Também argumentou que a aeronave não comporta animais de grande porte na cabine e que sua presença entre os passageiros pode comprometer a rápida evacuação do avião em caso de emergência. Além disso, nessa circunstância, o cão pode ficar agitado, o que pode dificultar seu controle.

Leia a íntegra da decisão.

(Virginia Pardal/AD//CF)