TCE aponta deterioração fiscal e identifica 13 irregularidades nas contas do governo Marcos Rocha

De acordo com a decisão, a equipe técnica encontrou fragilidades estruturais na gestão orçamentária, financeira e administrativa, apontando que os problemas identificados podem comprometer a sustentabilidade das finanças estaduais

Fonte: TUDORONDONIA - Publicada em 07 de agosto de 2026 às 09:45

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou um conjunto de irregularidades na análise preliminar da prestação de contas do governador Marcos Rocha referente ao exercício de 2025 e concluiu que há indícios de deterioração da situação fiscal do Estado, determinando a abertura de audiência para que o chefe do Executivo apresente justificativas antes da emissão do parecer prévio sobre as contas.

De acordo com a decisão, a equipe técnica encontrou fragilidades estruturais na gestão orçamentária, financeira e administrativa, apontando que os problemas identificados podem comprometer a sustentabilidade das finanças estaduais. O relatório destaca que o descumprimento da meta de resultado primário em 2025 e a fixação de meta negativa para 2026 evidenciam o agravamento do cenário fiscal.

A auditoria afirma que os achados, analisados em conjunto, revelam deficiências sistêmicas de planejamento, transparência e governança, com potencial para aumentar o risco de desequilíbrio estrutural das contas públicas e comprometer a execução das políticas públicas.

Entre os principais apontamentos está o descumprimento da meta de resultado primário, considerado pelo Corpo Técnico um fator que pode exigir medidas de ajuste e recomposição do equilíbrio fiscal. O relatório registra ainda que a situação fiscal do Estado apresenta trajetória de deterioração.

Outro ponto destacado é a insuficiência das medidas compensatórias para suportar o impacto financeiro do plano de cargos e carreiras da segurança pública. Segundo a auditoria, a expansão da despesa permanente não foi acompanhada por receitas permanentes ou redução equivalente de gastos, contrariando os princípios da responsabilidade fiscal.

O TCE também apontou que a incorporação da gestão dos hospitais regionais de Guajará-Mirim e Vilhena ocorreu sem a demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro exigido pela legislação, aumentando os riscos para o equilíbrio fiscal.

A análise identificou ainda omissão dos impactos financeiros decorrentes da incorporação da Caerd como empresa estatal dependente nos anexos de riscos fiscais, atraso nos repasses ao Iperon destinados ao plano de amortização do déficit atuarial e falhas na transparência da divulgação de diárias da alta administração e da audiência pública sobre o Relatório de Gestão Fiscal.

Também foram registradas fragilidades na gestão da dívida ativa, divergências em registros contábeis que indicam risco de superavaliação de investimentos e aplicações financeiras, além de baixa efetividade da política educacional, problemas na gestão das unidades de conservação ambiental e falhas na política de atenção materno-infantil.

Ao todo, a unidade técnica relacionou 13 achados de auditoria, atribuindo ao governador responsabilidade política pelos fatos apurados na condução da administração estadual. Em razão da gravidade dos apontamentos, o Tribunal determinou a citação de Marcos Rocha para apresentação de defesa no prazo de 30 dias antes da conclusão do julgamento das contas.