TCE-RO alerta governador sobre riscos ao equilíbrio fiscal de Rondônia
O alerta decorre de análise técnica da Coordenadoria Especializada de Controle Externo, responsável pelo acompanhamento das contas do Governo do Estado
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu alerta formal ao governador Marcos Rocha sobre riscos relevantes ao equilíbrio fiscal do Estado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão consta no Processo SEI nº 09195/2025 e foi assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, relator em substituição regimental. O ato foi datado em Porto Velho, em 19 de dezembro de 2025.
O alerta decorre de análise técnica da Coordenadoria Especializada de Controle Externo, responsável pelo acompanhamento das contas do Governo do Estado. Segundo o TCE-RO, foram identificados fatores estruturais que, de forma conjunta, podem comprometer a sustentabilidade das finanças públicas, tanto no exercício de 2025 quanto nos anos seguintes.
Entre os principais pontos destacados está a situação fiscal da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). O corpo técnico apontou déficit orçamentário e financeiro expressivo, com passivos superiores a R$ 316 milhões sem cobertura orçamentária. Há registros de atrasos no pagamento de serviços essenciais e risco à continuidade de atendimentos, além da execução de despesas por reconhecimento de dívida. As medidas apresentadas pelo Executivo foram consideradas insuficientes para absorver o déficit apurado.
Na área da Segurança Pública, o Tribunal apontou crescimento significativo das despesas obrigatórias de caráter continuado, decorrentes de alterações nas carreiras das forças de segurança aprovadas em exercícios anteriores. A análise indica descompasso entre os impactos financeiros projetados e as fontes de compensação, com risco estimado de aproximadamente R$ 1,3 bilhão no triênio subsequente, especialmente com efeitos mais intensos previstos a partir de 2026.
O TCE-RO também analisou uma operação de crédito de cerca de R$ 1 bilhão, autorizada pela Lei nº 6.021/2025. De acordo com o relatório, a operação não apresenta vinculação clara a projetos estruturantes com impacto econômico comprovado, nem estudos consistentes de custo-benefício, o que amplia o risco de comprometimento da margem fiscal futura.
Outro ponto abordado foi o Regime Próprio de Previdência Social. A equipe técnica identificou atrasos nos aportes previdenciários devidos ao Iperon em 2025, resultando em encargos financeiros adicionais superiores a R$ 1,9 milhão apenas nos meses de outubro e novembro, o que sinaliza dificuldades no cumprimento das obrigações previdenciárias.
Por fim, o Tribunal destacou a inclusão da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) como empresa estatal dependente. A medida implica a assunção, pelo Estado, de passivos expressivos, como precatórios, passivos trabalhistas e obrigações contratuais, parte dos quais ainda não está adequadamente refletida nas projeções orçamentárias futuras.
Com base nesses achados, o TCE-RO decidiu emitir alerta ao governador, nos termos do artigo 59, §1º, inciso V, da LRF, orientando a adoção de medidas corretivas e estruturais para mitigar os riscos identificados. O Tribunal ressaltou que o alerta tem caráter preventivo e não constitui sanção, mas advertiu que a ausência de providências pode impactar a apreciação das futuras contas de governo.
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Comentários
Engraçado que mesmo aposentados continuamos pagando previdência e agora o governo disse que vai dar um abono mas somente para os ativos além disso pagamos 27,5 por cento de receita isso pode né,um dia vou querer me aposentar de novo tô pagando
O que achou anedótico ,é que,os penduricalhos já estão nas contas dos Marajás,os abonos,seja da Defensoria Pública,já estão em suas contas,no MP, na ,Assembléia, na Educação,mas, eles só orçamento própria, e os outros são impróprios, aí vem o TC, comunicando dos riscos ao equilíbrio fiscal, interessante,intrigante, desconfortante,eu só quis dizer🤣😂😅🥳🤡
Combinadinho do governo com o tribunal de contas essa noticia. Estão tentando por obstáculo pra tentativa de aprovar o aumento para servidores da saúde novamente, depois de tanta gente arrancar uma fatia do orçamento do governo, agora vem com essa noticia.
Quando o castelo começa a ruir, é um sinal que a estrutura esteja apodrecendo ou já esteja apodrecida. As companhias deste senhor no governo não são as melhores, a exemplo, casa civil e o ex da SEJUCEL. Alan Rezende bom dia. Esses deputados fiscalizar o governo mesmo sendo uma das funções do legislador parece ser utopia hoje. É muito simplório seu pensamento político nesta questão gravíssima que envolve bilhões . Senhora Ronilda Pereira bom dia também. Estranho essa contratação em excesso de emergências? kkkkkk. Custa simplesmente o dobro do servidor efetivo, é só isso, o negócio é gastar de dinheiro e colocar seus apadrinhados políticos no jogo, é isso que gera VOTOS. Do mas, boa sorte senhor Marcos, o senhor vai precisar e muito, como diz meu esposo, "o inferno astral deste senhor estar apenas começando". Boa terça feira!
Isto é uma vergonha o estado estar com problemas de caixa no IPERON, instituto de previdência de RO, que com a transposição dos servidores da folha de pagamento do estado de RO que ingressaram entre 1982 a 1987 para a folha da União, isto levou a uma economia considerável para os cofres do Estado, cadê os deputados para fiscalizar as contas do IPERON. . Acrescento que o atual governo nunca comentou ou agradeceu as pessoas e políticos que contribuíram para está emenda constitucional da transposição.
Sr Governador orienta sua equipe a fazer um levantamento sobre as contratações de servidores emergenciais na Educação principalmente nestes Municípios fora do eixo da Rodovia 364, estes Municípios estão muito esquisitos com gente demais sendo convocados. Tem Escolas por aí com 740 alunos cursando em 2025 com mais ou menos 80 servidores. Tá estranho.
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