TCE-RO determinou repasse de duodécimos; poderes estaduais ficam com mais de R$ 267 milhões em janeiro
A decisão do TCE-RO determinou ainda que, após os repasses, o governo estadual enviasse os comprovantes à Corte de Contas para garantir o cumprimento da obrigação
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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o Poder Executivo repassasse , até o dia 20 de janeiro de 2025, os valores duodecimais destinados aos demais poderes e órgãos autônomos do estado. O montante total arrecadado no mês de dezembro de 2024 foi de R$ 1.068.296.027,52, e desse valor, R$ 267.608.154,89 foram destinados à Assembleia Legislativa, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública.
O que é duodécimo?
O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que o Poder Executivo deve realizar aos demais poderes e órgãos autônomos para garantir seu funcionamento, conforme previsto na Constituição. O valor é calculado com base na arrecadação do estado e distribuído proporcionalmente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Distribuição dos valores
Segundo a decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, os repasses devem ser efetuados com os seguintes valores:
Poder Judiciário: R$ 120.610.621,51 (11,29%)
Assembleia Legislativa: R$ 50.957.720,51 (4,77%)
Ministério Público: R$ 53.201.142,17 (4,98%)
Tribunal de Contas: R$ 27.134.719,10 (2,54%)
Defensoria Pública: R$ 15.703.951,60 (1,47%)
Os valores foram calculados com base na arrecadação estadual do último mês de 2024, que superou a previsão orçamentária em 5,93%, totalizando R$ 1,068 bilhão, acima da estimativa inicial de R$ 1,008 bilhão.
A decisão do TCE-RO determinou ainda que, após os repasses, o governo estadual enviasse os comprovantes à Corte de Contas para garantir o cumprimento da obrigação.
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