TCU julga general do exército que revogou a mando de Bolsonaro portarias que melhoravam rastreamento de munições

Instituto Sou da Paz acompanha processo desde 2020, quando foi admitido como amicus curiae para oferecer oferecer esclarecimentos, informações e dados técnicos ao órgão

Fonte: Instituto Sou da Paz - Publicada em 26 de fevereiro de 2025 às 16:00

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga hoje (26), às 14h30, o general Laerte de Souza Santos pelo caso da revogação pelo Exército de três portarias que melhoravam a marcação e rastreabilidade de armas, munições e explosivos e que ajudariam a investigar crimes e prevenir desvios. Na ocasião, o general acatou ordem do então presidente Jair Bolsonaro, que ordenou a revogação das portarias pelo Twitter/X por “não se adequarem a diretrizes definidas em decretos”.

Chamado a esclarecer pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em processo no qual o Instituto Sou da Paz foi admitido como amicus curiae, o Exército não possuía uma única folha de argumentação técnica ou jurídica anexada ao processo previamente à revogação que a justificasse.

Parecer da equipe técnica do órgão sugeriu que o hoje general da reserva pague aproximadamente 15 mil reais por ter agido com desvio de finalidade ao editar a Portaria Colog 62/2020, que revogou diretrizes de identificação e rastreio de armas e munições. 

Na prática, a revogação das portarias deixou o país sem regras de marcação de armas e munições, e sem sistema nacional de rastreamento por quase dois anos. Para piorar, a área técnica do TCU deixou claro que a medida não foi motivada por questões técnicas ou legais que fundamentaram a ordem do presidente Bolsonaro. A relatoria do caso é do ministro Marcos Bemquerer, que em decisão anterior, contrariou a equipe técnica e decidiu que o Tribunal não investigaria a responsabilidade de generais do Exército por falhas e atrasos na fiscalização de armas e munições.