Em um recente despacho da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, a titular do 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho está sendo objeto de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por supostamente realizar uma alteração na data de nascimento de um cidadão sem a devida autorização judicial.

De acordo com a portaria publicada nesta quarta-feira, 21, no Diário da Justiça, as acusações apontam que ela teria emitido um registro de nascimento alterado, baseando-se em uma cópia não autenticada de uma certidão de nascimento e um histórico escolar, em desacordo com os artigos 31 e 33, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a Lei Estadual nº 3.830, de 27 de junho de 2016.

O indivíduo em questão, D.B. de B., teve a data de seu nascimento alterada de 1987 para 1989 no registro, a pedido do mesmo. A ação penal de n. 0002743-75.2023.8.22.8800 identificou divergências no novo registro, incluindo incompatibilidades na data de registro do nascimento e a data de nascimento indicada, além de discrepâncias no local de nascimento.

O Juízo Corregedor Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Porto Velho instaurou o PAD para averiguar as alegações, garantindo à acusada o direito à ampla defesa. A delegatária tem um prazo de dez dias para fornecer uma resposta escrita e apresentar documentos comprobatórios.

A instauração do PAD foi comunicada ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri, à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério Público.