TJRO abre inscrições para recursos de penas pecuniárias

Os valores das penas pecuniárias que não forem destinados às vítimas ou seus dependentes serão aplicados em iniciativas dessas entidades

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 04 de março de 2026 às 13:06

Comarcas da Justiça de Rondônia estão com editais abertos para cadastramento, recadastramento e apresentação de projetos sociais para financiamento por meio de recursos públicos das penas pecuniárias. Podem se inscrever entidades públicas ou privadas que desenvolvam projetos com finalidade social, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, meio ambiente e outras de relevante interesse coletivo.

Os valores das penas pecuniárias que não forem destinados às vítimas ou seus dependentes serão aplicados em iniciativas dessas entidades.

As entidades públicas ou privadas interessadas em receber recursos provenientes de prestação pecuniária devem estar devidamente cadastradas, acompanhar os prazos específicos de cada edital e apresentar toda a documentação exigida conforme estabelecido por cada unidade gestora.

O que são penas pecuniárias?

São uma modalidade de pena alternativa prevista na legislação brasileira que consistem no pagamento de uma quantia em dinheiro, destinada a entidades públicas ou privadas com finalidade social. Na prática, em vez de cumprir pena de prisão, o condenado deve efetuar esse pagamento como forma de sanção. O valor é utilizado para financiar projetos de interesse social.

Confira abaixo os editais abertos e as orientações para inscrição:

Machadinho D'Oeste

Os pedidos de cadastramento das entidades devem ser realizados exclusivamente por e-mail: [email protected], com trâmite e distribuição junto à 2ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho D’Oeste. O prazo encerra no dia 30 de março.

Confira o edital e acesse a ficha de solicitação

Espigão do Oeste

Entidades interessadas devem estar regularmente constituídas e previamente cadastradas na 2ª Vara Genérica de Espigão do Oeste, sendo obrigatória a atualização anual. Os documentos devem ser enviados em arquivo PDF para [email protected], até o dia 17 de março.
O e-mail deverá ser enviado com o seguinte assunto: “Cadastramento ou Recadastramento – [Nome Social da Entidade]”.

Confira o edital e acesse a ficha de solicitação

Ouro Preto do Oeste

Os pedidos de cadastramento/habilitação, bem como os projetos, deverão ser distribuídos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI (Usuário Externo). Clique aqui para acessar. O prazo se encerra em 30 de abril.

Caso a instituição ainda não tenha acesso ao SEI (Usuário Externo) deverá realizar seu cadastro para tanto, através do link acima, clicando na opção “clique aqui para se cadastrar”. As instruções para o acesso/cadastro ao sistema poderão ser consultadas aqui. 

Após o cadastro a instituição deverá informar os dados cadastrados (e-mail e/ou nome de usuário) e o telefone/whatsapp, a fim de viabilizar a concessão de acesso ao SEI no qual tramita o edital. A informação deverá ser encaminhada para o seguinte e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp (69) 3416-1703.

Confira aqui o edital e acesse a ficha de solicitação

Cerejeiras

Entidades podem apresentar projetos exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, utilizando o seguinte este link de acesso, entre 16 de fevereiro e 16 de março.

Excepcionalmente, as entidades que não disponham de meios para acessar o referido sistema poderão encaminhar os projetos em arquivo no formato .pdf e devidamente nomeado para o email [email protected].

Confira o edital e acesse a ficha de solicitação

Colorado do Oeste 

As inscrições devem ser feitas entre 9 de março e 9 de abril de 2026. Toda documentação precisa ser enviada em arquivo único no formato PDF para [email protected].

Confira o edital e acesse a ficha de solicitação

Rolim de Moura

O cadastramento, recadastramento e apresentação de projetos ocorrem entre 1º e 31 de março de 2026. Os documentos devem ser enviados em formato PDF, para o e-mail [email protected].É importante prestar atenção em toda a documentação constante no edital.

Confira o edital e acesse a ficha de solicitação

Costa Marques

Procedimentos de cadastramento estão disponíveis de 2 de fevereiro a 2 de março de 2026, mediante a apresentação dos documentos necessários, apresentação do formulário contido no Anexo I do edital abaixo e manifestação do Ministério Público.
Somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela Comarca de Costa Marques.

Confira aqui o edital e acesse a ficha de inscrição 

Edital divulgado em Porto Velho

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) torna público o chamamento para apresentação de projetos sociais. O prazo de recebimento das inscrições é de 01/06/2026 a 31/07/2026, mas o edital já pode ser consultado. 

Os projetos deverão ser encaminhados, prioritariamente, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI - Usuário Externo), através do link para acesso . Informações podem ser solicitadas por meio do WhatsApp (69) 98401-2454.

Excepcionalmente, as instituições que não possuem meios para acessar ao SEI, poderão encaminhar os projetos para o e-mail [email protected], em arquivo .pdf.

Clique aqui e confira o edital