Os estados de Rondônia, Amapá e de Roraima têm três Emendas Constitucionais aprovadas desde 2009, que garantem a transposição e inclusão de servidores em quadro em extinção da União. Estamos falando das Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, que estão em fase de execução no Ministério da Economia, na responsabilidade da Comissão de Transposição em Brasília.

Desde 2015, a Comissão já passou por quatro gestões, sendo que o atual Presidente assumiu em agosto de 2021, sob uma forte expectativa de melhorar os resultados da transposição. Porém, já se passaram mais de 10 meses e o que se constata é que a Comissão está em dívida com os servidores, principalmente no quesito transparência, porque as necessárias reuniões onde eram apresentados os balanços gerais do trabalho, simplesmente foram abandonadas. Houve, contudo, um avanço na solução de processos dos aposentados e pensionistas de Rondônia, que tem tido respostas em quase todas as atas publicadas entre janeiro a maio deste ano. A tão esperada inclusão em folha de pagamento se arrastou por quase seis meses, mas finalmente teve continuidade no final de maio. Quanto as outras tarefas de responsabilidade da CEEXT, continua “tudo como dantes no quartel de Abrantes” como é o caso da demora para concluir as consultas normativas que se arrastam nas instâncias técnicas e jurídicas do Ministério.

Mas é de conhecimento geral que existem problemas crônicos que vão se arrastando ao longo do tempo, sem qualquer resposta concreta ou decisiva, como se tivessem sido jogados às calendas. Quem não lembra do direito dos sofridos professores leigos? Quem vai esquecer da correção de enquadramento do nível auxiliar para nível intermediário-NA/NI? E o enquadramento dos docentes transpostos que perderam o prazo de opção para o plano de carreira do EBTT? Cadê as respostas aos empregados da CERON, TELERON e BERON? Como não mencionar o direito de transposição de cargo dos servidores da SEPLAN e dos policiais civis? E sobre a avaliação de desempenho para progressão de professores do extinto Território? E os servidores de nível auxiliar que continuam perdendo parte significativa do salário que já é baixo, quando se aposentam? E os milhares de recursos que estão represados na CEEXT sem análise? Em que pesem as inúmeras reuniões com o presidente da CEEXT, os servidores, parlamentares e lideranças sindicais dos três estados continuam sem uma resposta clara e objetiva do Ministério da Economia.

Ao acompanhar o trabalho da Comissão vemos que seu presidente tem se esforçado para difundir uma imagem de proximidade com as pessoas. Um bom exemplo é o canal de comunicação por meio do número “0800”, mas que, na prática não funciona. A divulgação de um numero de WhatsApp também não resolveu a deficiência do acesso à informação pelos servidores, pois as respostas são automatizadas e apenas repetem a informação que pode ser obtida em protocolos oficiais. Na verdade, as pessoas precisam de mais informação de qualidade, ou seja, carecem de feedback quanto aos documentos que foram enviados para a Comissão, tem necessidade de orientações quanto aos procedimentos utilizados pela Comissão, e também uma previsão de tempo para a análise dos processos, recursos, publicação das portarias e inclusão em folha de pagamento.