No dia 12 de julho tivemos a nomeação do dr. Eduardo Felizola, para o cargo de Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o que aumentou a esperança dos servidores de Rondônia, do Amapá e de Roraima de ver seus problemas resolvidos. O novo secretário é conhecido dos Rondonienses, pois esteve em Porto Velho no dia 17 de março deste ano e fez reuniões com a presença dos servidores, com lideranças sindicais e parlamentares.

A Secretaria que Eduardo assumiu faz a gestão de pessoal do serviço público federal, inclusive dos extintos Territórios e o perfil profissional do novo secretário, que demonstrou presteza e competência turbinou as expectativas em torno dos servidores de Rondônia, que esperam um choque de gestão na CEEXT, de modo que sejam apresentadas as respostas tão esperadas para os servidores que tiveram a inclusão na tabela salarial no nível auxiliar, quando o correto seria no nível intermediário. É a histórica questão do NA/NI. Outra resposta que é muito cobrada pelo segmento educacional de Rondônia é o enquadramento dos professores leigos que aguardam há anos uma solução legal e juridicamente segura, já que o Decreto nº 11.116 de 1º de julho não se aplica aos professores leigos, que são ocupantes de cargos efetivos permanentes, muitos dos quais possuem formação de nível superior e até pós-graduação.

Depois de nossas matérias terem chegado aos servidores de Roraima e do Amapá, surgiram muitos questionamentos referentes à inclusão em quadro federal, transposição e colocação na tabela salarial, problemas que estão sem respostas há vários anos, como é o caso da revisão da classe e padrão na tabela de remuneração, já que a Comissão efetuou a inclusão no cargo com salário no padrão inicial da tabela, sem considerar o tempo de serviço que a pessoa prestou no estado ou na prefeitura. O exemplo mais significativo vem de uma requerente de Roraima que trabalhou cinco anos no estado e poderia ter sido transposta no meio da tabela salarial, mas seu trabalho prestado ao estado ficou sem a contagem do tempo e ela findou classificada no padrão I, que é o inicial da tabela, com um prejuízo que pode chegar a 20% e até 30%, a menos do salário de direito. E assim são muitos pedidos de revisão que estão parados na CEEXT.

Também tem pedidos de servidores da empresa da Prefeitura de Macapá e de Boa Vista, como é o caso da Endesur e da Emhur e essas pessoas se sentem prejudicadas, pois há processos que estão paralisados há quase quatro anos, sem nenhuma resposta convincente da Comissão que possa dar um alento aos servidores egressos dessas empresas. Fala-se na categoria que o silêncio da Comissão sobre a Endesur e a Emhur, leva o pessoal a uma alternativa de médio a longo prazo, que é recorrer ao poder judiciário para reivindicar o seu direito à transposição.

Sobre a transparência, continua a ausência de apresentação dos números da CEEXT, que demonstre claramente o balanço anual com o total de processos analisados, deferidos, indeferidos, portarias publicadas e incluídos na folha de pagamento para receber salário. É de conhecimento geral que a Comissão não apresentou os números em dezembro de 2021 e já vamos entrar no mês de agosto, o fim do ano se aproxima, sem que a Comissão apresente o balanço aos interessados e aos deputados e senadores.

O novo Secretário está com quase três semanas de nomeação e se depara com muitos desafios, a começar pela necessidade de agilizar as decisões que precisam de parecer da área jurídica do Ministério e tem como trabalho importante, dentre muitas missões, adotar todos os esforços na gestão da CEEXT para o fechamento do balanço anual desde 2021 e dar conhecimento aos interessados. Outra providência a ser adotada na Comissão é coibir a interferência política, evitando decisões que privilegie um ou outro personagem e, principalmente, melhorar o atendimento aos servidores e lideranças que saem dos seus estados para buscar respostas sobre seus processos ou de seus representados, de modo que todos sejam bem recebidos e tenham as informações que procuram.

O que é percebido de modo geral é uma falta de representatividade dos servidores por suas entidades sindicais nos estados e há uma queixa quanto a atuação de um Fórum de Servidores criado no Amapá que reúne sindicatos não só desse estado, como também de Roraima e de Rondônia. Basta ver os comentários sobre a falta de representação que lidere uma forte articulação que se faz necessária, para aprovação de outra proposta de emenda à Constituição que se encontra no parlamento, a chamada PEC 07 de 2018.

Em Rondônia, a conjuntura é diferenciada quanto à representação sindical, haja vista ser um estado com Entidades fortes e atuantes, que atendem aos anseios dos seus representados na luta pelos direitos dos servidores filiados, que envolvem questões salariais, progressões, avaliação de desempenho, aposentadoria, correção de transposição, ações judiciais, dentre outras pautas relevantes. É bom deixar claro que as decisões da Comissão de Transposição neste momento sinalizam a todos os servidores, como será no futuro o trabalho de análise de processos depois da aprovação e regulamentação da PEC 07.