O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) publicou, na sexta-feira (25), em seu Diário da Justiça, o Ato Conjunto 20/2020, que dispõe sobre o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com as medidas de proteção para a não propagação do coronavírus. Dentre os pontos elencados, o egrégio atendeu a importantes sugestões da OAB Rondônia.

Secretaria Virtual

A seccional da Ordem sugeriu a criação de salas de secretaria virtual em todas as unidades do Sistema Judiciário, nos moldes da Justiça do Trabalho, com atendimento através da Plataforma Google Meet, nos horários de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h e 16h às 18h, sem prejuízo do atendimento da secretaria presencial, que foi acolhido pelo egrégio.

Outras situações

A possibilidade de membros da advocacia firmar auto declaração escrita indicando que se enquadram no “grupo de risco”, se for o caso, a ser apresentada sempre que necessário para justificar sua impossibilidade de comparecer presencialmente nos prédios da Justiça para acompanhamento de ato processual a ser praticado, eximindo-o de ônus ou prejuízos foi o primeiro destaque da Seccional ao TJ.

Caso um advogado, parte e/ou testemunha sejam impedidos de ingressar no prédio em razão de apresentarem sintomas típicos da covid-19; foi acatado o pedido de que o fato seja imediatamente comunicado ao magistrado do juízo para o qual os mesmos estavam se dirigindo, servindo como justificativa idônea para suas ausências, resguardando-lhes direito de não sofrerem prejuízo pelo não comparecimento motivado.

Diante da previsão de que quem não se submeter ao uso de máscara e distanciamento, seja usuário interno ou externo, possa vir a ser retirado pela segurança do prédio; foi solicitado e recebeu previsão de que, no caso de retirada de advogado, a OAB seja imediatamente comunicada do ocorrido para acompanhamento do ato, visando resguardar direitos e prerrogativas.

Dentro do Poder Judiciário, há a previsão de que, no caso de audiências e sessões de julgamentos designadas para processos físicos, os advogados podem requerer acesso aos autos mediante digitalização. Caso haja essa disponibilização dos autos físicos digitalizados, a OAB Rondônia solicitou e obtive previsão de que o fato deverá ser certificado nos autos, contendo a data da efetiva disponibilização da digitalização ao usuário, para resguardar contagem de eventual prazo.

Na proposta original, havia previsão de que advogados, partes e testemunhas deveriam aguardar no corredor do fórum para serem atendidos. Foi pedido e autorizado que tais pessoas aguardem na sala de espera para serem atendidos, respeitado o distanciamento mínimo recomendado.

E ainda, foi autorizada a manutenção do levantamento de valores para alvarás de forma eletrônica em todas as etapas do plano e não só em momentos de lockdown, como previsto anteriormente.

“Nossa contribuição visa apoiar a construção de um ato normativo democrático, seguro e eficiente, em prol da retomada de funcionamento do Poder Judiciário de forma tranquila e com ganhos para a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, ficamos satisfeitos com a parceria do Tribunal no atendimento desses pleitos”, explicou o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis.