A manhã do terceiro e último dia do IV Congresso Estadual do Judiciário, com o tema O Adolescente e a Socioeducação, promovido pelo Poder Judiciário de Rondônia (PJRO), por meio da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas e da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), apresentou aos participantes o relato de experiência do Projeto Vida Livre, desenvolvido pela Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso – ACUDA e um debate sobre orçamento na socioeducação.

 Experiência

O projeto Vida Livre surgiu em 1999 por iniciativa do Ministério Público Estadual, do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT) com o intuito de oferecer tratamento terapêutico e profissionalização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e funcionou até 2009, quando foi encerrado. Em 2017, por intermédio da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), o projeto foi reativado dentro de uma das unidades de internação de Porto Velho para atender a jovens em cumprimento de medida em meio fechado.

Pedro Lima Hurtado, que foi um dos primeiros internos beneficiados pela iniciativa e hoje é um dos gestores da ACUDA, explicou que o projeto atua com cinco pilares: educação (oferecimento de), assistência (acompanhamento das famílias e fornecimento de alimentos e atendimentos psicológicos e médicos); vínculos afetivos (onde se reestabelecem os laços com a família de origem); espiritualidade (apresentação de diversos tipos de crenças), e terapêutico (para que o atendido aprenda a ter uma nova relação consigo e com a sociedade). Pedro ressalta que o projeto atende não somente a jovens infratores, mas também os socioeducadores e demais servidores que demonstrem interesse.

Luiz Marques, presidente da ACUDA, pontua que o trabalho realizado tanto na Associação quanto no Vida Livre parte da ideia do autoconhecimento como ferramenta para a reflexão e a cura. Ele afirma que a “Acuda é mais um método dentre os vários métodos que existem e transforma as ferramentas em possibilidades para as pessoas” que desejem a mudança. Além das diversas terapias alternativas reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ele atribui o sucesso da iniciativa à participação dos ex-egressos como facilitadores. “Eu não posso explicar o que levou um jovem a cometer um crime, só ele sabe suas razões. Mas quando eu tenho alguém que passou pelo mesmo caminho e mudou para outro melhor, eu ofereço alguém que entende aquele adolescente e que pode ser uma referência de que é possível”, afirmou.

Além de Pedro Hurtado e Luiz Marques, participaram do relato a Assistente Social do TJRO Fátima Aparecida da Silva e o colaborador e egresso do sistema socioeducativo Brenno Sá.

Debate

Em continuidade à programação, o Promotor de Justiça Éverson Antônio Pini e o Chefe do Departamento de Orçamentos e Finanças do Ministério Público do Estado de Rondônia Ivan Pimenta apresentaram um painel sobre “Orçamento e Socioeducação em Rondônia”. Ivan fez uma explicação técnica do processo de formulação do orçamento e salientou a necessidade de que os atores da socioeducação participem ativamente da construção orçamentária junto à equipe técnica.

Éverson Pini chamou atenção para o que chamou de “protagonismo forçado” do Ministério Público e do Judiciário. Ele explica que é função do Executivo garantir a realização da socioeducação, mas diante da falta de políticas públicas de massa, os entes da justiça são impelidos a fomentar e, até mesmo, obrigar, por meio das ações civis públicas, o cumprimento das atividades. Ele usou o exemplo da ACUDA para afirmar que o Estado não deveria precisar de voluntários para promover atividades que são de sua responsabilidade. “Vivemos de heróis anônimos desenvolvendo trabalhos porque faltam políticas públicas”, afirmou. O promotor também advertiu a necessidade de integração entre os entes do Sistema de Justiça, Executivo e conselhos representativos para a construção coletiva de orçamentos que contemplem as necessidades da socioeducação e concitou os profissionais presentes a não apenas integrarem esta parte do processo, mas acompanharem ativamente a execução do orçamento.

Com mediação do Juiz Marcelo Tramontini, os palestrantes, o Secretário de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, Luis Fernando Pereira da Silva; o Presidente da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado de Rondônia (FEASE), Antônio Francisco Gomes Silva; e o representante do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Clemildo Sá, debateram os desafios e as perspectivas para a construção do orçamento ideal para a socioeducação. Para os debatedores, é consenso que somente com a participação dos atores públicos e também da população será possível avançar e desenhar um orçamento que saia do patamar de apenas manter o funcionamento das instituições, mas contemple investimentos em programas socioeducativos que melhorem os serviços prestados aos servidores e à população atendida.