A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia SINPOL-RO, informa para todos os seus filiados da Vitória dos sindicalizados no Processo, referente Adicional Noturno, autos nº 0126772-80.2004.822.0001,  por meio do Escritório Dr. Hélio Vieira & Zênia Cernov requerendo o pagamento por RPV e Predatório do crédito remanescente (retroativo).

Sendo beneficiados aproximadamente, 1.700 (mil e setecentos) servidores.

A ação foi protocolada no ano de 2004.

Informamos ainda, que os valores atualizados dos cálculos encontram-se à disposição dos filiados na Sede Administrativa ou por meio do telefone (69) 3043-6375 e/ou 2141-4444.

Austeridade e Luta!!

OBJETO: ADICIONAL NOTURNO (ESTADUAIS)

PROCESSO Nº.: 0126772-80.2004.822.0001   

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA

HISTÓRICO RESUMIDO:

– A ação foi julgada procedente em 2015, concedendo o adicional noturno no percentual de 25%. – O Estado de Rondônia recorreu e o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para reduzir o adicional para 20%.

– O Estado de Rondônia protocolou recurso para o STJ .

– O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso do Estado.

– Não tendo sido interposto novo recurso, o processo retornou à Vara para cumprimento da sentença.

– Em 18/10/2010 o Juiz proferiu despacho determinando a implantação do adicional no prazo de 15 dias.

– O Estado de Rondônia implantou o adicional noturno em valor inferior ao devido;

– O SINSEPOL requereu a complementação do cumprimento da ordem, para incluir o adicional de isonomia na base de cálculo do adicional noturno;

– A juíza determinou que o adicional noturno incidisse sobre o adicional de isonomia, que faz parte do vencimento;

– O Estado recorreu para o Tribunal de Justiça;

– O Tribunal de Justiça manteve a decisão da juíza, confirmando a inclusão do adicional de isonomia na base de cálculo;

–Situação atual: Aguardando a homologação dos cálculos apresentados pelo SINPOL-RO.

 Informamos ainda, que os servidores abaixo qualificados, devem entrar em contato com a Sede Administrativa do SINPOL, referente a possibilidade de renunciar ao valor excedente ao teto da RPV do Estado de Rondônia (valor de 10 salários Mínimos), sendo este equivalente a R$ 11,000.00 reais. Ressaltamos ainda, que aos interessados deveram remeter termo de renuncia devidamente assinado, fazendo a sua opção por receber através de RPV, aos que não aceitarem o processo será encaminhado para precatória

Termo de renuncia do valor sobejante a 10 sal. min. (1)

http://www.sinsepol.com/vitoria-sinpol-ro-apresenta-calculos-atualizados-em-rpv-e-precatorio-do-retroativo-do-adicional-noturno/