CCJ pode votar proposta que define crimes de abuso de autoridade

CCJ pode votar proposta que define crimes de abuso de autoridade

27 de março de 2017

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.