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Parlamentares autorizam crédito suplementar para projeto Estudante Auditor
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12 de setembro de 20258ª Turma considerou inválida a norma coletiva que reduziu a pausa
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12 de setembro de 2025Assistência jurídica é requisito para a validade do acordo extrajudicial
Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma
12 de setembro de 2025O processo diz respeito a uma paciente que acionou a Justiça após a operadora de saúde ter negado o custeio de um teste genômico indicado por sua médica para orientar o tratamento
Relator nega pedido para suspender explosão de balsas em operações contra garimpo ilegal no Rio Madeira
12 de setembro de 2025A DP pretendia que o uso de explosivos fosse suspenso pelo menos até o julgamento definitivo de um mandado de segurança submetido à Primeira Seção