Perdão de dívidas do MEI: veja quem terá direito

Perdão de dívidas do MEI: veja quem terá direito

28 de outubro de 2026

Lei Complementar 238/2026 prevê cancelamento de débitos tributários federais de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026; benefício será automático, mas exige pagamento em dia das guias mensais nos seis primeiros meses de vigência