No caso dos policiais federais e civis, a PEC 6/19 prevê como regra permanente a aposentadoria com idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 25 anos de atividade estritamente policial tanto para homens quanto para mulheres.
Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental.
Ele afirmou que "o Brasil está absolutamente estupefato com a sequência de escândalos, alguns de escala internacional, patrocinados pelo governo Bolsonaro".
O projeto também estabelece que esse ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher.
A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.
O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor.
A Segunda Turma seguiu o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o CNJ agiu dentro de suas atribuições constitucionais ao impor a penalidades às magistradas.
O advogado fez questão de destacar as melhorias que ele vem percebendo para tornar a atuação da Justiça mais próxima dos anseios da população.
A secretária destacou que o momento é de reflexão sobre as lutas e conquistas das mulheres, sobretudo do respeito, que todas querem ter, mas que só pode existir a partir da conscientização da família sobre seu papel na condução de um novo cidadão.
CMT é um órgão deliberativo, orientador da política municipal de turismo.