Sexta-feira passada, dia 01/07 foi um dia de correria no serviço público em geral, em que estados, municípios e governo federal se desdobraram para publicar atos oficiais que garantem a concessão de direitos aos servidores públicos. Tudo isso por conta do início da incidência da vedação da lei eleitoral que proíbe os governos de publicarem atos de pessoal concedendo vantagens ou benefícios para servidor público, entre 2 de julho e 01 de janeiro de 2023.

No que se refere à transposição dos servidores dos ex-territórios, o que se viu nos dois últimos dias 31 de junho e 01 de julho, que antecederam o início do período eleitoral, de fato, foi um verdadeiro vídeo-show nas redes sociais e grupos de WhatsApp, com a divulgação de vídeos e mensagens de   parlamentares e assessores sobre a publicação de decreto e portarias. Vimos até postagem no site da Comissão com informação resumida sobre as possíveis soluções, que mais pareciam improvisos de última hora. A tensão no meio dos servidores foi as alturas, pois a última portaria de transposição, antes de 2 de julho foi deixada para ser publicada pela Comissão no último dia do prazo limite da proibição da lei eleitoral, quando o correto seria uma ação mais proativa da CEEXT, que deveria ter publicado mais portarias, sem a correria nunca vista antes, para incluir mais servidores. Era isso que se esperava.

Em que pese o trabalho estar sendo feito pela Comissão há mais de quatro anos, parece que somente na véspera da proibição da lei eleitoral o Ministério da Economia e os políticos acordaram para questões que estavam paradas, há anos e que precisavam de solução. O resultado foi que o nervosismo tomou conta de grande parte dos servidores públicos nas redes sociais e grupos de WhatsApp, que no anseio de verem seu enquadramento no quadro federal publicado no Diário da União, passaram a acreditar até em certas promessas de lideranças e parlamentares, que mais lembravam a repetição de um filme que se vê em todo ano de eleição, recordando as promessas feitas em 2010, 2014 e 2018.

Mas, resolver tudo no “apagar das luzes” tem um preço, que é o tal do improviso de última hora, com a publicação de portarias normativas e decretos às pressas, que vai refletir na qualidade e na segurança técnica do trabalho.  Tudo isso  criou   uma cortina de fumaça, fazendo com que as pessoas confundam o trabalho político dos parlamentares, com a responsabilidade dos gestores do Ministério, levando a crer que foi a  ação de um ou de outro parlamentar de Rondônia, Amapá e Roraima que  resolveu em dois dias tudo o que não foi feito em quatro anos, quando, na realidade, a resposta  de todos os problemas da transposição compete somente  ao Ministério, que tem a competência legal e  autonomia para  decidir de forma técnica, livre de interferência política e com a segurança jurídica que se espera.