A promulgação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021 determinou um limite anual para o pagamento dos precatórios, alterando a fórmula para calcular o teto de gastos para que o Estado honre seus compromissos judiciais sem prejudicar o seu caixa.

Márcio Coimbra, presidente da Fundação da Liberdade Econômica (FLE), convidou Ismael Almeida, cientista político capacitado em Processo Legislativo Avançado, para participar do #15 episódio do podcast Liberdade em Foco. O conteúdo é disponibilizado no site da instituição e também no Spotify.

O tema entra na pauta do dia uma vez que, em ano de eleições, a determinação pode alterar o pagamento de dívidas públicas e ainda modificar o repasse de recursos para programas sociais, como o recente Auxílio Brasil que vem para substituir o Bolsa Família.

“Os precatórios se referem às dívidas do governo com sentença judicial definitiva em que o Poder Público seja derrotado em sentença judicial”, esclareceu Almeida.

Ultrapassando valores acima de 60 salários mínimos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o montante, hoje estimado em R＄89.1 bilhões, seja pago até o fim deste ano.

Coimbra explicou que os precatórios estão acumulados desde 2002 e o governo busca a possibilidade de parcelar estes pagamentos para desafogar a totalidade dos gastos.

“Com a obrigação do pagamento, cerca de 75% dos gastos não obrigatórios podem ser comprometidos. Um fato que prejudica um orçamento que já é limitado em todos os governos, sejam eles de direita ou esquerda”, comentou.

O afrouxamento desta obrigação pode auxiliar na manutenção de programas sociais, tendo em vista que assim o Estado teria uma folga maior para cumprir com as suas responsabilidades orçamentárias. Um fator que é de grande importância quando é considerado o panorama atual de recuperação econômica com o esperado fim da pandemia.

“Os gastos não obrigatórios são a principal fonte dos repasses do Auxílio Brasil”, comenta Almeida. Este é um cenário que preocupa o governo, como esclarece o cientista político.

“O programa é o carro-chefe da campanha de Bolsonaro. É a estratégia utilizada por ele para aumentar a sua popularidade, como aconteceu com o auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021 e com o Bolsa Família nos governos Lula e Dilma”, acrescentou.

A conversa entre os especialistas da FLE, abordou os principais pontos na discussão deste tema. Um assunto que entra em pauta quando considerada a estrutura de campanha a ser utilizada nos próximos meses pelo presidente. Além disso, deve ser ponderado que muitos cidadãos esperam que suas dívidas sejam sanadas.

Sobre a FLE

A Fundação da Liberdade Econômica (FLE) é um centro de pensamento, produção de conhecimento e formação de lideranças políticas. É baseada nos pilares da defesa do liberalismo econômico e do conservadorismo como forma de gestão. Criada em 2018, a entidade defende fomentar o crescimento econômico, dando oportunidades a todos. Nesse sentido, investe em programas para a formação acadêmica, como centro de pensamento e desenvolvimento de ideias. Ao mesmo tempo, atua como instituição de treinamento para capacitar brasileiros ao debate e à disputa política.