Adelino Follador pede criação de Lei para que comissionados tenham direitos trabalhistas
A Lei deve ter como base os procedimentos existentes nas relações de trabalho comercial e produtiva.
O deputado Adelino Follador (DEM) enviou solicitação ao governo do Estado com cópia a Sepog, a necessidade da criação de Lei que regularize o direito de recebimento a rescisão trabalhista e também aviso prévio de demissão (30 dias) aos funcionários públicos comissionados do Estado de Rondônia.
Segundo o parlamentar, a atividade profissional dos cargos comissionados no Poder Executivo permite o desenvolvimento de ações e projetos na área de gerenciamento e coordenação, sendo que o fato de ser conhecido como “cargo de confiança” tem por parte do detentor do Poder Executivo a livre nomeação e exoneração a qualquer tempo, mais em se tratando de renda e salário, há que se observar esse ato, dito cultural pelos governos de tantos anos, que temos uma relação de serviços contratados e renda para a família dos detentores dessas nomeações.
“Em razão de não haver ainda uma normativa sobre o fato da rescisão desses contratos, elaboramos a presente indicação com o fito de colaborar na discussão e formatação de uma Lei Estadual que regulamente os pagamentos de verbas rescisórias, aviso prévio (30 dias) para exoneração, e outros relacionados com os contratados para a função de Comissionados no Estado de Rondônia”. destacou Follador.
Tomando como base normativa alguns procedimentos existentes nas relações de trabalho comercial e produtiva, o parlamentar elencou uma sequência como modelo para a finalização do contrato do Executivo com os seus Comissionados e a determinação de prazo para o pagamento das respectivas Verbas Rescisórias.
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Comentários
Direitos trabalhistas os comissionados já possuem senhor deputado, tanto é que na elaboração da rescisão as verbas em que o servidor eventualmente teria direito são computadas, tais como: férias e 1/3 proporcionais, saldo de salário(dependendo do dia em que ocorreu a exoneração) etc... Agora querer criar "aviso prêvio" para cargo comissionado é desarrazoado, já que o detentor de CDS é de livre nomeação e exoneração do gestor, ou seja, a sua exoneração não está condicionado a comunicado prévio mas apenas e, tão somente, a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Lamentável, Adelino. Enquanto um comissionado ganha 8 mil, quatro poderiam receber 2 mil cada. Bem sabemos a que propósito servem esses cabrestados. Posso até entender sua preocupação, mas sou contra essa figura sem CONCURSO PÚBLICO. E nossos jovens, Adelino, que saem da universidade? Que perspectivas têm com essas sanguessugas nomeadas por apaniguados? Tenha dó, Adelino!
E por estas e outras criatividades dos politicos para garantir seus parentes à custa do estado (populacao) que o Brasil está assim.
O sonho desses malandros é ficar na administração pública somente terceirizado ganhando salario minimo e comissionados com altos salarios sem trabalhar. Tem que acabar com essa raça que dar suporte aos corruptos.
Quero Parabenizar o nobre Deputado Ailton pela proposta apresentada, não sei a grosso modo deputado se a medida gera inconstitucionalidade, mas, se não haver, para os cargos comissionados que são de livre nomeação do executivo alicerçados constitucionalmente querendo ou não como o senhor MARCOS confeccionou um comentário leigo sobre a matéria desconsiderando os serviços prestados pelos comissionados do estado, senhor MARCOS saiba que existe dentre os comissionados pessoas com potenciais e intelectuais de relevância, talvez maior do que o seu e a questão de trabalho é de pessoa a pessoa de cada servidor seja comissionada e efetiva, assim o nobre deputado só esta fazendo o que é sua atribuição legislar para o povo entre estes estão o servidores comissionados legalmente constituídos pela CF/88. Alias Deputado siga em frente com a matéria sempre ira ter percalços no caminho é valida a matéria, Parabéns LIMA.
Boa noite Sr. Deputado, não entendi bem sua proposta, o senhor quer dar direitos trabalhistas a (servidor) não concursado como se este fosse concursado? Ou seja, os políticos substituírem os concursos públicos é isto?
A lei proposta pelo "nobre" deputado é apenas a tentativa de legitimação do "Voto de Cabresto" que em suma é uma expressão dada pela superposição de duas palavras. Assim, temos "Voto", que é o exercício pleno da democracia; e a palavra "Cabresto", do latim capistrum, que significa "mordaça ou freio". Essa forma de voto é praticado desde da época da Republica Velha, onde os coronéis e/ou fazendeiro muito rico, lançava mão de seu poder econômico e militar para garantir a sua eleição ou de seus apadrinhados políticos. Hoje os ditos "comissionados" nada mais são do que a composição do "clientelismo" desses políticos corruptos, que se perpetuam no poder graças aos trabalhos prestados por pessoas que já tentaram empregos na iniciativa privada e não conseguiram, tentaram o serviço público e o que conseguiram foi colecionar fracassos nos concursos públicos e alguns até tentaram ser empreendedores, mas, falharam em administrar seu próprio negócio. Com isso, os comissionadas usam seu tempo, suas energias, recursos (advindos da comissão), lábia, capacidade extrema de bajular, entre outros atributos desse nível, para angariar votos inicialmente seu, de seus familiares, amigos, e do povo alienado, sobre o pretexto de que precisam ajudar o político, digo o "coronel" moderno, porque se não perderão seu "emprego", não sou juiz apenas entendo que só podemos dar o que temos. Agora o "nobre deputado é um brincalhão, como diria o Capitão Nascimento: um "fanfarão", ao afirmar que: "a atividade profissional dos cargos comissionados no Poder Executivo permite o desenvolvimento de ações e projetos na área de gerenciamento e coordenação". Primeiro, senhor deputado Adelino Folador os intelectuais, os estudiosos, os estabilizados, os servidores de carreira, a classe pensante do estado, apenas para mencionar alguns, não se permitem o "cabresto". Segundo, é sabido por todos que quem faz os projetos sérios, as ações significativas e o gerenciamento do poder executivo são os bons, digo os ótimos técnicos nas diversas secretarias de estado (que não sua grande maioria não são nem mesmo reconhecidos). Terceiro, sendo benevolente, boa parte dos comissionados em vez de ajudar atrapalham o serviço público, pois, sua função principal é pedir favores nas diversas secretarias, como por exemplo andar com processos de baixo dos braços solicitando benefícios para alguns servidores, enquanto outros aguardam anos com seus processos parados, mas, essa prática é mais uma forma de conseguir mais alguns votos (2018 está chegando). E quarto, ao dizer que o comissionado é “cargo de confiança”, gostaria então que explicasse para a população Rondoniense o que o senhor entende por essa expressão, porque se for na plena acepção da palavra conforme a nossa Língua Portuguesa temos muitos cargos de confiança nos valores de R$ 750,00 a 10.000,00. O comentário é apenas para reflexão para o senhor refletir e pensar em propostas sérias e uma forma de beneficiar os "bons" servidores públicos das diversas secretarias, autarquias e fundações e não os comissionadas, pois, isso é ferir a CF/1988. Farei questão de uma "Audiência Pública" para discutirmos em plenário sua proposta que é um tapa na cara da população de nosso Estado. E nessa Audiência posso lhe explicar de forma mais aprofundada e crítica o "Voto de Cabresto" e em outra ocasião aproveito para lhe dar uma aula sobre o "Voto de Cajado". Mas, não se preocupem comissionados do nobre deputado as aulas serão gratuitas para o deputado não passar por esse vexame e garanto não tenho a menor pretensão de comissão e muito menos de ter “cargo de confiança”.
Não sei a qual partido vc pertence, mas isso não faz diferença. Enquanto políticos de todos os partidos estão acabando com os direitos adquiridos ao longo dos anos de todos os funcionários públicos vem vossa EXCELÊNCIA com mais essa aberração. Mas faz sentido afinal são os comissionados que terão que trabalhar na época de campanha não é mesmo?
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