Aélcio da TV apresenta projeto de lei que determina horários fixos para empresas entregarem mercadorias

​​​​​​​Deputado explica que com planejamento de turnos, consumidores poderão se programar para receberem seus produtos.

Assessoria
Publicada em 12 de abril de 2018 às 14:07
Aélcio da TV apresenta projeto de lei que determina horários fixos para empresas entregarem mercadorias

O deputado Aélcio da TV (PP) é autor do projeto de lei que obriga fornecedores de bens e serviços localizados em Rondônia a fixar data e turno, para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

De acordo com a propositura do parlamentar, visto que não existe no Estado uma obrigatoriedade quanto à marcação de horários por parte de empresas fornecedoras de bens e serviços, que atuam no mercado de consumo, a determinação de horário fixo visa beneficiar o consumidor.

“Com a determinação do horário para a entrega de um determinado produto, o consumidor tem a possibilidade de se programar dentro dos turnos estabelecidos pela nossa proposta, sem prejudicar sua rotina diária”, informou o parlamentar.

O deputado acrescenta que, mesmo diante de leis que disciplinam os direitos dos consumidores, é de competência de os estados legislarem em casos como o citado pelo parlamentar, protegendo assim, a relação de consumo e prestação de serviços.

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