Por decisão da maioria dos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2018, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi rejeitado, após votação na sessão da Assembleia Legislativa, na última terça-feira (19).

A propositura de Boabaid pedia a revogação da Lei Complementar nº 633/2011 que dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos (Esec), da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho C (Fers) e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná (Resex) e destina tais áreas para a formação do lago artificial da barragem da Hidrelétrica de Santo Antônio.

Boabaid também propôs a revogação da Lei Complementar nº 974/2018 que altera a LC nº 633 que excluía da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos duas áreas no total de 719,0751 ha, resultando a Esec a ter 87.412 ha.

A partir da LC nº 974, a área excluída foi ampliada, sendo excluídas três áreas no total de 853,6251 ha e passando a Esec dos Três Irmãos a ter área de 87.409,1379 ha. A Fers Rio Vermelho C, que havia sido criada com 20.215 ha e passara a ter área de 4.126 ha com a LC nº 974, perdeu mais alguns hectares em 2018, passando a 4.063 ha.

A Resex Jacy-Paraná, que tinha tido cinco áreas no total de 2.240,2638 ha excluídas pela LC nº 633, teve seis áreas excluídas no total de 2.707,2538 há pela Lei nº 974, passando a 196.897 ha.

No total a LC nº 974 retirou, aproximadamente, mais 665 hectares das três unidades de conservação estaduais. A LC nº 633 também versava sobre a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, mas esta não sofreu alterações pela LC nº 974.  

“É indiscutível que a União, por intermédio da Eletrobrás fez um altíssimo investimento na construção das duas usinas, e no início das tratativas acerca da realização desses megaprojetos, a ALE realizou audiências públicas para tratar do assunto, que era o momento onde deveriam ter exigido, verdadeiramente, que ocorresse uma compensação financeira real e efetiva que atendesse a necessidade de Rondônia”, enfatizou.

O parlamentar citou o extinto Banco Beron, segundo ele, criado para promover o desenvolvimento e o fortalecimento do Estado, por meio de sua atuação no mercado financeiro.

Jesuíno afirma que a falta de uma gestão séria e comprometida, transformou o banco em “um verdadeiro festival de desvio de recursos, onde diversos políticos e empresários se locupletaram contraindo empréstimos significativos e nunca honraram com seus compromissos”.

Após relatar a trajetória que levou à intervenção do Beron, o deputado diz que o Estado perdeu uma grande oportunidade de exigir como forma de compensação, que as usinas assumissem o pagamento da dívida do Beron.

“Ou pelo menos de 50% do valor total da dívida, o que ajudaria sobremaneira a saúde financeira do nosso Estado, que mensalmente arca com um valor absurdo”, destaca Boabaid.

Segundo ele, atualmente as usinas, já praticamente concluídas e operando em suas capacidades máximas, “estão lucrando absurdamente, explorando a grande riqueza que é o rio Madeira e deixando uma dívida social monstruosa para nosso Estado”.

Baseado nisso, o deputado propôs a revogação de toda a legislação que beneficia as usinas hidrelétricas, aprovadas na Casa de Leis.