Alero aprova projeto de lei que mitiga efeitos da moratória da soja em Rondônia

Objetivo é promover a livre iniciativa e desenvolvimento municipal

Fonte: Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO - Publicada em 05 de julho de 2024 às 18:01

Sessão ocorreu durante a 7ª Expobur, em Buritis (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

Na sessão itinerante realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) na cidade de Buritis, na quinta-feira (4), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 521/2024, de autoria coletiva, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. O objetivo é promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais. 

O projeto aprovado reforça a política de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, garantindo que esses benefícios sejam direcionados apenas para empresas que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e regional do estado.

Durante a discussão do projeto, os deputados explicaram que a aprovação do projeto de lei está diretamente relacionada à Moratória da Soja no Bioma Amazônico. Este acordo, iniciado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Brasileira dos Exportadores de Cereais (Anec), impede a compra de soja de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008. Embora bem-intencionada, a moratória tem sido criticada por impor restrições excessivas e criar uma "regulamentação paralela" mais restritiva do que a legislação brasileira.

A nova legislação de Rondônia tem como foco mitigar os efeitos negativos dessas políticas externas, que prejudicam a economia local ao limitar a expansão agrícola legal e a produção de soja, impactando negativamente a geração de empregos e a economia dos municípios. Para os parlamentares, o projeto promove um ambiente de negócios justo e competitivo, garantindo que os incentivos fiscais e concessões de terrenos sejam dados a empresas que respeitam a legislação brasileira, incluindo o Código Florestal.

O projeto também reforça o princípio da função social da terra, consagrado na Constituição Federal, que exige que a propriedade rural seja produtiva e respeite as leis ambientais. Na justificativa do projeto, os deputados estaduais afirmam que a Moratória da Soja, ao restringir o uso legal de terras, é vista por alguns como uma violação desse princípio, favorecendo grandes corporações e prejudicando pequenos e médios produtores.

Além disso, a nova legislação incentiva a livre iniciativa, criando um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. As empresas que respeitam a legislação brasileira poderão operar sem as restrições adicionais impostas por acordos como a Moratória da Soja.

Com a aprovação unânime dos deputados presentes na sessão itinerante da Alero em Buritis, o projeto de lei segue para sanção do governador Marcos Rocha.

As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. No entanto, quando a Alero faz sessões itinerantes, o dia da sessão pode sofrer alteração, como aconteceu em Buritis, onde acontece a 7ª Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur).

A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).