O deputado Anderson do Singeperon (PV), na sessão ordinária desta quarta-feira (7), abordou a situação dos processos administrativos da Transposição que tramitam dentro do Ministério do Planejamento. O parlamentar informou que esteve em Brasília para cobrar agilidade no andamento aos processos que estão parados.

Segundo o deputado, muitos servidores com atas aprovadas já aguardam há cerca de dois anos a publicação do ato de enquadramento. Anderson também citou os servidores que, ainda, não tiveram seus processos julgados.

O deputado informou que foi recebido pelo novo presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext), Eric Patrick Lopes. Anderson explicou que na Comissão funcionam três Câmaras, uma para cada Estado.

De acordo com os dados apresentados pela Ceext, até 31 de janeiro deste ano a Comissão recebeu mais de 30 mil processos somente de Rondônia, onde pouco mais de 18 mil foram julgados e 7.207 deferidos.

“O novo presidente da Comissão nos garantiu e mostrou segurança de que irá trabalhar para agilizar e dar efetividade aos requerimentos deferidos e publicados em ata e se comprometeu em analisar com mais rapidez os casos que aguardam julgamento”, destacou o deputado.

Para concluir todo o processo administrativo da transposição, ainda falta cerca de 10 mil processos para serem julgados. O deputado explica que se refere ao termo administrativo por se tratar de uma situação diferente a um processo judicial.

“Essa é uma questão administrativa, onde o servidor tem o seu direito, porém, é preciso analisar e julgar cada processo. Nós vamos continuar acompanhando e cobrando para que a angústia desses servidores possa ter um fim”, frisou Anderson.

O deputado agradeceu o apoio do coordenador da bancada rondoniense, deputado federal Lindomar Garçom (PRB) e do deputado federal Expedito Netto (PSD), que o acompanhou na reunião da Ceext, agendada por ele.

“Uns falam que o momento político da transposição já passou, pois eu digo que não. Se os processos estão parados, a bancada tem que ir pra cima e cobrar. Rondônia merece respeito e em relação à transposição, nosso Estado não está sendo respeitado”, declarou Anderson do Singeperon.

PEC da Polícia Penal

O deputado destacou que, durante audiência pública realizada em Brasília para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa regulamentar a profissão dos agentes penitenciários, a categoria conquistou um avanço. Segundo Anderson, o Senado Federal aprovou a inclusão do sistema socioeducativo na PEC.

“Conseguimos essa vitória por justificar que o sistema socioeducativo também é uma questão de segurança pública e deve ser tratado e reconhecido dessa forma. Vamos combater o crime organizado, que também existe no meio dos menores infratores e tentar proteger esses adolescentes, para que não atinjam a maioridade e entrem para o sistema prisional”, concluiu o deputado.