O deputado Anderson do Singeperon (PV) solicitou do Poder Executivo, informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 660/17 enviado por mensagem de nº 104 de 9 de maio de 2017.

As informações requeridas são sobre a utilização do recurso no valor de R$ 44.784,444, 44, usado para promover a profissionalização e desenvolvimento dos apenados no sistema carcerário no estado.

O parlamentar quer cópia do processo administrativo que contenha despesas, plano de trabalho e cronograma de utilização do recurso acima mencionado.

Anderson do Singeperon quer igualdade de direitos a agentes penitenciários e sócioeducadores

O deputado Anderson do Singeperon (PV) indicou ao secretário de Segurança do Estado de Rondônia a necessidade de incluir os agentes penitenciários e socioeducadores na Instrução Normativa n° 007/Sesdec/2011.

Segundo o parlamentar, a propositura visa preservar os servidores de constrangimentos desnecessários, estendendo a classe, o mesmos direitos previstos aos militares, quanto a condução em virtude de prisão cautelar e escolta para providências processuais.

De acordo com o deputado, os servidores também teriam assegurado o direito a serem recolhidos em cela especial, uma vez que, o sistema penitenciário brasileiro não assegura dignidade aos presos, bem como, estaria garantindo o direito de não ficarem encarcerados junto com os presos que antes estavam sob suas guardas.

Os direitos foram assegurados, através da Instrução Normativa aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais.

“Por estarem inseridos na atuação referente a segurança pública, os agentes penitenciários e sócio educadores também devem, por questão de justiça, possuírem estes direitos”, concluiu Anderson.