O deputado Anderson do Singeperon (PV) indicou ao governo do Estado para que, através da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), sejam encaminhados os devidos tramites legais de direito dos servidores públicos estaduais para o deferimento do pagamento em pecúnia da Licença Prêmio dos agentes penitenciários.

Em justificativa, o parlamentar explicou que o pedido veio para atender a reivindicações dos servidores da área que já possuem o benefício acumulado e não podem usufruir por conta de indeferimentos processuais, que são justificados pela secretaria com a afirmação da falta de efetivo nos presídios.

“Os requerimentos feitos por estes servidores acerca do assunto estão sendo indeferidos pela secretaria em virtude do número insuficiente de efetivo, pois se cada agente tirar sua licença, os presídios ficarão desprotegidos”.

Para solucionar o problema, os servidores estão solicitando o recebimento do benefício, através da pecúnia que é prevista na Lei Complementar 68/92 dos servidores estaduais. “Os agentes penitenciários são servidores que lidam diariamente com um alto nível de estresse em seus plantões, e que tal direito vem recompensá-los do trabalho árduo e perigoso que prestam dentro do Estado”.