O deputado Anderson do Singeperon (Pros) indicou ao Executivo da necessidade de alterar o artigo 132 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, para que os servidores do Estado de Rondônia no estágio probatório tenham direito a licença para frequentar curso de aperfeiçoamento e qualificação.

“A licença em nada causará prejuízos a administração pública, uma vez que não receberá a remuneração nesse tempo de suspensão do exercício, e ainda, só deverá ser concedida, se o aperfeiçoamento for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor”, explica o deputado.

Para a Secretaria de Educação (Seduc), Anderson requereu informações sobre a reforma do ginásio da EEEFM Escola Bandeirantes, localizada no Distrito de Nova Califórnia, no município de Porto Velho.

O parlamentar solicitou ainda junto a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), a reativação da Unidade Prisional para os presos em cumprimento de regime fechado no município de Espigão do Oeste e a compra de cadeados e algemas para as Unidades Prisionais do Estado de Rondônia.

Com o objetivo de garantir a trafegabilidade aos moradores de Porto Velho, o deputado indicou ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER), a recuperação da Estrada da Penal no trecho que vai da Av. Guaporé até a frente da unidade prisional José Mário Alves da Silva “Urso Branco”.

Segundo o parlamentar, a estrada é o principal acesso urbano de inúmeros condomínios residências na região, sem contar ainda o elevado fluxo de carretas e caminhões que seguem pela via a caminho da rodovia estadual (RO 005). Anderson pediu também, a restauração e o reforço asfáltico da RO 010 até a BR 364.