Ano marcou construção de plano para enfrentar situação inconstitucional nas prisões

Há anos o CNJ vem trabalhando para qualificar os serviços penais, combater a superlotação nos presídios, fortalecer a cidadania como uma das formas de prevenir a reincidência e contribuir para uma sociedade mais segura e inclusiva

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - Publicada em 27 de dezembro de 2024 às 11:28

Audiência pública realizada em abril de 2024 reuniu contribuições para o Pena Justa - Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ

Enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras, locais de custódia de cerca de 663 mil pessoas segundo dados do Executivo Federal, foi o principal foco de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024 no campo penal. Aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de dezembro, o plano Pena Justa mobilizou dezenas de atores da União, do Sistema de Justiça e da sociedade civil ao longo de 2024 para uma entrega inédita em abrangência e compromisso interinstitucional.

Com 50 ações mitigadoras e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Pena Justa foi construído para reverter o quadro de violações massivas de direitos fundamentais de pessoas presas, segundo decidiu o STF ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi produzido a partir de 33 encontros com 59 instituições no primeiro semestre de 2024. Além disso, foram coletadas quase 6 mil propostas em audiência pública, consulta pública e contribuições institucionais.

As ações do Pena Justa se integram a diversas atividades em curso por meio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para acelerar transformações nos campos penal e  socioeducativo. Desde 2019, o programa atua para ampliação, modernização e qualificação de produtos, serviços e fluxos penais de forma alinhada ao julgamento cautelar da ADPF 347, concluído em 2015.

“Há anos o CNJ vem trabalhando para qualificar os serviços penais, combater a superlotação nos presídios, fortalecer a cidadania como uma das formas de prevenir a reincidência e contribuir para uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa expertise contribuirá para que o Pena Justa seja iniciado de um lugar sem precendentes para execução de políticas penais, pois falamos de um plano consensuado entre dezenas de atores e respaldado por decisão da Suprema Corte”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Ações em curso

Um dos exemplos de ação trabalhada pelo CNJ e detalhada no plano é a qualificação das audiências de custódia. Em 2024, foi registrado o marco de 1,7milhão de  audiências realizadas, que contribuíram para manter a tendência de queda na taxa de presos provisórios observada na série histórica da última década para  21% neste ano,  ante os 40% de 2014.  Para fortalecer o trabalho dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs), presentes em 26 unidades da federação, o CNJ lançou recentemente um guia de implementação com foco na proteção social das pessoas custodiadas.

Também na porta de entrada, em 2024 seis unidades da federação iniciaram procedimentos para implementação de Centrais de Regulação de Vagas, metodologia criada pelo CNJ que permite o controle permanente da superlotação por meio da combinação de ferramentas adequadas a cada localidade. Também neste ano, foram divulgados dados da experiência-piloto do Maranhão,  que registrou queda de 10% de pessoas presas nas unidades que participaram do projeto desde 2023.

No campo do fomento às atividades de esporte, lazer e cultura intramuros, o destaque ficou para a quinta edição da Jornada de Leitura no Cárcere, que alcançou mais de 10 mil pessoas em 340 unidades prisionais para debater a leitura como ferramenta de transformação social e qualificar a implementação de projetos de remição de pena. Segundo dados do Executivo Federal, o índice de pessoas presas com acesso a esse recurso saltou de 3,5%, em 2019, para 42%, em 2023. Também neste ano, foi iniciado o projeto Mentes Literárias e o prêmio A Saída é Pela Leitura premiou os três estados que mais avançaram na leitura para fins de remição de pena entre 2023 e 2024 – Piauí, Sergipe e Pará.

No campo da inovação e tecnologia, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que integra hoje cerca de 1,5 milhão de processos de 37 tribunais, começou o processo de implantação no Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem o maior volume de processos no país. Com a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, 360 mil pessoas presas foram identificadas civilmente, e só em 2024, foram emitidos ou localizados mais de 180 mil documentos, fundamentais para garantir o acesso a políticas públicas como saúde, educação e trabalho.

Realizada em novembro, a edição 2024 do Mutirão Processual Penal mobilizou tribunais de todo o país para analisarem 496 mil processos pré-selecionados em quatro temas: casos listados no Decreto n. 11.846/2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa; faltas graves relacionadas a porte de maconha em unidades prisionais, de forma alinhada à decisão do STF; revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano; e revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional. Os resultados serão divulgados no início de 2025.

Na porta de saída, o apoio a pessoas egressas da prisão e seus familiares se materializou com a expansão dos Escritórios Sociais, que chegaram a 63 cidades em 21 unidades da federação, e da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), presente em 9 estados, facilitando o acesso a serviços de referência e políticas públicas sociais diversas, reduzindo vulnerabilidades e qualificando o retorno à convivência em liberdade.

Multiplicando conhecimento

Para garantir a sustentabilidade desses resultados, diversos eventos e capacitações ao longo de 2024 reuniram mais de 46 mil participantes do campo penal. Também foram publicados 32 produtos de conhecimento, incluindo guias, manuais e traduções de publicações já existentes e de documentos internacionais.

Além disso, o Fazendo Justiça deu apoio técnico para quatro normativas e orientações técnicas publicadas pelo CNJ em 2024, entre elas, as resoluções sobre gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa e as diretrizes de política judiciária sobre o juiz das garantias. Também apoiou a elaboração de orientações para a atuação do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul nos âmbitos penal e socioeducativo durante o estado de calamidade pública causado pelas enchentes no início do ano.

Novo ciclo do Fazendo Justiça

Também em 2024, foi encerrado o ciclo do primeiro acordo entre CNJ e PNUD que deu origem ao programa Fazendo Justiça, com entregas, dados e relatos consolidados no Relatório Fazendo Justiça 2019-2024. A partir de 2025, o programa segue atuando para consolidação e monitoramento de políticas penais e socioeducativas, para a ampliação de foco em populações vulneráveis, para qualificação de dados a partir de ferramentas implantadas e para a disseminação de conhecimento.