Senador Dário Berger, relator da MP 821, ao lado do deputado Arnaldo Faria de Sá e da deputada Laura Carneiro Jefferson Rudy/Agência Senado

A criação do Ministério da Segurança Pública (Mesp) foi aprovada nesta terça-feira (29) na comissão mista especial da Medida Provisória (MP) 821/2018, que trata do assunto. A proposta, que teve o prazo de vigência prorrogado até 26 de junho, ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC) acolheu emenda do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) que suprime o termo “extraordinário” da denominação da nova pasta. A intenção é que o novo ministério “não seja tido como provisório ou temporário, mas, sim, como definitivo”, destacou o relator.

Também foram acolhidas emendas da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) que mantêm a Polícia Ferroviária Federal e a guarda portuária no âmbito do Mesp. E emenda do deputado Silas Câmara (PRB-AM), que prevê a adoção de modelo de gestão de tecnologia para a integração dos centros de controle de segurança pública implantados para a Copa do Mundo de 2014.

O relator também apresentou complementação de voto ao relatório lido na comissão mista no último dia 23, que modifica os artigos 11 e 12 do projeto de lei de conversão. A alteração deixa claro que policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal só poderão ser cedidos a fim de exercer a mesma função em órgãos da União ou do DF, e não dos estados.

— É para evitar trem da alegria de requerimento de policial para ir à assembleia legislativa, ao Congresso Nacional ou ao Senado como chefe de gabinete ou assessor. É possível conceber a cessão, desde que seja para função correlata, que é para acabar com essa farra e confusão que só desgasta a classe política com desvio de função que não nos leva a nada — afirmou.

Desmembramento do Ipea

Dário Berger acrescentou ainda quatro emendas de relator ao texto original da MP. A primeira institui dispositivos que atribuem ao MESP, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a competência para coordenar a instituição de escola superior de altos estudos sobre segurança pública. Também autoriza a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), que deverá ocorrer pelo desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Requisição de militares

A segunda emenda altera a sistemática de requisição de militares para o Mesp, levando-se em conta as peculiaridades das Forças Armadas. O relator propõe que o Mesp possa, em caráter excepcional e mediante entendimento com o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República.

— Antes não constava o entendimento. Portanto, acho muito importante que, em caso de requisição de policiais das Forças Armadas, essa solicitação seja precedida de um entendimento com os representantes das Forças Armadas e também com o presidente da República. O que não altera em nada o projeto, só esclarece como o procedimento deverá ocorrer — explicou o relator.

Natureza especial

A terceira emenda acrescenta dispositivos que tratam da cessão de militares e policiais civis do DF para cooperar com outros órgãos públicos, em especial, no que tange ao ônus da remuneração. Também restringe o poder contido nos regulamentos das polícias militares e dos bombeiros militares, no que diz respeito à interpretação do que se considera função de natureza especial ou de interesse dessas categorias.

— O DF é um caso à parte em relação à segurança pública. Tem um fundo constitucional que se destina à segurança pública, diferente dos outros estados. Como o DF tem a responsabilidade de também fazer a segurança do governo federal, tem peculiaridades próprias, aceitei fazer o disciplinamento na cessão de policiais, pois eles estão enfrentando problemas diante do TCU [Tribunal de Contas da União], que precisa ser regularizado definitivamente para resolver o problema — afirmou Dário Berger.

Estrutura do Mesp

A quarta emenda de relator renumera incisos de dispositivo que trata dos órgãos integrantes da estrutura básica do Mesp.

Criado a partir da divisão da pasta da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Segurança Pública integra as forças policiais dos estados, municípios e do Distrito Federal. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional estarão subordinados à nova pasta, que terá a atribuição de planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

A MP 821/2018 cria os cargos de ministro de Estado e de secretário-executivo a partir da transformação, sem aumento de despesas, de 19 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS).