O projeto de lei que institui o cadastro ‘não perturbe’ com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, de autoria da deputada Rosângela Donadon (MDB), foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta semana.

“A reclamação dos consumidores é que as empresas invadem sua privacidade e causam incômodo ao ligar para tratar de ofertas telefônicas, aquisição de produtos ou serviços sem solicitação prévia. Essa prática representa desrespeito ao consumidor”, enfatiza Donadon.

A parlamentar reconhece a importância da comunicação de marketing para fins de difusão de informação sobre bens colocados à disposição no mercado de consumo. No entanto, a deputada cita que a abordagem insistente, de forma inadequada e contra a verdade expressa do consumidor deve ser considerada abusiva.

“E dessa forma merece tratamento direcionado na nossa legislação, visando coibir tal prática”, justifica Rosângela Donadon.

A proposta da deputada foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada ‘Do Not Call’, e hoje existe em vários estados brasileiros, onde o cadastro é criado sempre por lei ordinária de iniciativa parlamentar.

De acordo com o regulamento, as empresas de telecomunicações não podem enviar mensagens publicitárias a telefones celulares sem autorização prévia do titular da linha. Em 2012, a Anatel obrigou as operadoras a enviarem SMS aos clientes com a opção de cancelarem o recebimento das mensagens.