No plenário da Assembleia, evangélicos aplaudem a anulação da votação do projeto do conselho LGBTTT

A Assembleia Legislativa de Rondônia passou a sofrer pressões de parlamentares, pastores e grupos evangélicos contra a aprovação de projeto de lei, encaminhado pelo então governador Confúcio Moura, criando um conselho para formular políticas que batendam o chamado público LGBTTT  - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros . O governador Daniel Pereira chegou a cogitar não sancionar a lei aprovada pelo Legislativo Estadual. Órgãos como o Ministério Público Estadual saíram em defesa da aprovação e sanção. 

Nesta terça-feira, temendo as consequências eleitorais, os deputados voltaram atrás e acharam um pretexto para tentar encerrar o assunto. Um release  (texto jornalístico) encaminhado à imprensa informa o seguinte:                  

Assembleia identifica vício regimental e anula votação de conselho LGBTTT

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (29), o requerimento coletivo, anulando a votação do Projeto de Lei 845/17, do último dia 24/04, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT).

Os deputados entenderam que a votação do referido projeto deveria ser anulada, pois não seguiu os trâmites e preceitos legais da Casa, incorrendo em vício regimental. Na sessão desta terça, com o requerimento coletivo acatado, a votação anterior foi anulada e uma nova votação da matéria ocorreu, sendo definido o arquivamento do projeto, em definitivo, com 17 votos favoráveis e um contrário, do deputado Lazinho da Fetagro (PT).

De acordo com a justificativa apresentada no requerimento, o projeto foi solicitado para entrada em pauta pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), na sessão do dia 24/04, no entanto, o parlamentar o fez somente de forma verbal, quando deveria ter sido feito por escrito, cabendo ao presidente deferir ou não o pedido.

Com isso, compete ao presidente da Casa de Leis, declarar prejudicada qualquer proposição que contrarie frontalmente o Regimento Interno, em consonância aos termos da alínea e, inciso II, artigo 14 do Regimento Interno.

Ao não observar a norma regimental, acabou redundando em vício formal que se materializou quando da aprovação da matéria. Como há jurisprudência em dois legislativos municipais pelo país, cabendo levar ao Plenário a questão para deliberação (Ascom/ALE).