O Poder Judiciário encaminhou para aprovação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 194/2018 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 568/2010, criando 22 cargos comissionados e cinco cargos efetivos para atender a proposta de reestruturação organizacional da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado.

A reestruturação tem por objetivo dotar a unidade de pessoal técnico que atenda a demanda e as competências que lhe são conferidas, bem como as metas de Nivelamento Nacional das Corregedorias de Justiça do exercício 2013, que propõe medidas para implantação de estrutura orgânica definitiva nas Corregedorias.

A implantação da gestão estratégica no Judiciário Nacional e no TJRO exige da Corregedoria Geral atuação específica no monitoramento das metas e objetivos relativos ao 1º Grau, além do gerenciamento de seu próprio Plano de Gestão.

Segundo o projeto aprovado para a consolidação da reestruturação organizacional aprovado pelo Pleno Administrativo do TJRO é imprescindível a criação de 22 cargos comissionados para direção e assessoria da unidade reestruturada, bem como cinco cargos efetivos.  

Para a criação dos cargos, foi imprescindível a alteração da Lei Complementar 568 de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a Carreira de dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia e, agora, aprovada pelos deputados estaduais em sessão ordinária.

A íntegra do Projeto de Lei Complementar pode ser acessado no link:

https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15162_texto_integral