Em sessão ordinária na última terça-feira (13), os deputados estaduais em votação plenária, aprovaram o Projeto de Lei nº 839/17, de autoria do Poder Executivo que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.270 de 5 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

A proposta do Executivo esclarece que o projeto afeta aos novos concursados ingressantes no serviço público a partir da aprovação do Convênio de Adesão.

Outra alteração aprovada é da redação do §2º, do artigo 7º que terá como redação que os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido e que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de Previdência Complementar de Rondônia serão automaticamente inscritos.

Também prevê a alteração de 5% para 7,5% da alíquota do patrocinador igual à contribuição individual do participante.

Para a aprovação da matéria, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN), propôs emenda que foi acatada pelo Plenário e aprovada.

O parlamentar lembrou que há a lei e a Emenda Constitucional aprovadas nesta legislatura, que retiram os militares desta condição, da Previdência Complementar.

Boabaid afirmou que há um acordo para esta retirada, porque “nós não temos direitos quanto a questão das horas trabalhadas iguais os servidores civis. Não temos direito a insalubridade, periculosidade e risco de vida”, frisou o parlamentar pedindo também para retirar da ementa da Lei 3.270 e do artigo 1º, os militares.

Para ter acesso ao texto original e integral, basta acessar o link: https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/14551_texto_integral