Em votação na sessão ordinária de terça-feira (13), o Projeto de Lei 1103 de autoria do Poder Executivo foi aprovado. Ele se encontrava com pedido de vista do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que, após ouvir o procurador do Estado Artur Leandro e as justificativas, liberou para votação.

O projeto autoriza a compensação de créditos devidos ao Executivo (Fonte 100) com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia (Iperon) em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à folha de pagamento da administração direta. 

Em relação ao texto da Lei, o procurador do Estado, Artur Leandro Veloso de Souza, explicou que o projeto nada mais é do que um encontro de contas e não visa retirar recursos do fundo previdenciário, “mas somente regularizar uma situação que está onerando a Fonte 100 irregularmente”, salientou o procurador. 

Segundo Artur, é que alguns atos de aposentadoria ocorrem, após o fechamento da folha de pagamento e com isso o servidor recebe como se estivesse na ativa durante todo o mês enquanto que isso não ocorre. 

O procurador citou outros exemplos como nos casos de auxílio doença, auxílio família e salário maternidade que estão saindo da Fonte 100 e deveriam sair do Iperon. “Por isso se faz necessária esta regularização para se cumprir a compensação de recursos”, enfatizou Artur Leandro. 

O deputado Jesuíno diante das explicações liberou o projeto para votação que foi aprovado com o parecer em Plenário do deputado Adelino Follador (DEM).