A sessão ordinária desta quarta-feira (2), foi marcada pelos debates sobre o projeto que criou o Conselho Lgbttt, mas também houve votação de vários projetos de interesso do Poder Executivo e do Judiciário.

O Projeto de Lei 939/18 de autoria do Poder Judiciário de Rondônia, foi aprovado e dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Judiciário. Pela proposta, será concedida a recomposição de 4%, dividido em 2,5% já em junho e 1,5% em outubro deste ano.

O desembargador Walter Waltenberg justifica que o anteprojeto de lei dispõe sobre a necessidade de atendimento ao estabelecido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente à revisão geral anual dos servidores públicos. 

Pelo inciso X, “a remuneração dos servidores públicos (...) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, (...) assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Com isso, afirma o desembargador, a revisão geral anual, de cunho obrigatório, constitui em direito dos servidores públicos, que tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração frente a desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação, concluiu.

Crédito

A Assembleia também aprovou e autorizou o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação de R$ 3 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), R$ 7.907.569,45 em favor da EpR, DER, Sepog, Sepat, Politec, Seduc, Sejucel, FES, Seagri e Seas e por superávit financeiro no valor de R$ 11.826.266,27 para a Sesdec.

Vetos

Os deputados também analisaram dois vetos encaminhados pelo Executivo. O Veto Total 152/18 sobre o projeto do deputado Léo Moraes (Podemos) que autorizava o Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de armas de fogo por policiais militares, civis e agentes penitenciários. O Veto foi mantido.

Também foi analisado e derrubado o Veto Parcial 051/18 ao projeto do próprio Executivo, que recebeu emendas do Legislativo, que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.