A Casa de Leis aprovou, em sessão extraordinária ocorrida na manhã de terça-feira (18), dois Projetos de Lei que dispõem sobre a nomeação em Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas vinculadas ao Sistema Penitenciário e a Fundação Estadual e Atendimento Socioeducativo (Fease). 

Ambas matérias, elaboradas por indicação do deputado Anderson do Singeperon (PROS), tem por objetivo uma maior valorização dos servidores que trabalham nesse setor. “Trata-se de conquista legítima e de reconhecimento justo de servidores que exercem papel fundamental na promoção de medidas socioeducativas e de ressocialização, além de garantir a manutenção da paz social em tempo integral com total desvelo”. 

As leis decretam que os cargos de Direção Superior e as Funções Gratificadas vinculadas a Fease e ao sistema penitenciário devem ser privadas aos servidores de carreira estável. O PLC 260/18, que dispõe quanto ao Sistema Penitenciário, tem acrescentado como art. 2 que “O cargo de Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário e as presidências das comissões de julgamento disciplinar são privativos de servidor Agente Penitenciário efetivo de classe mais elevada”. 

Já o PLC 261/18, que fala sobre a Fease, esclarece que serão privativas as presidências das comissões de julgamento disciplinar aos Agentes de Segurança Socioeducativos estável de classe mais elevada.