Em votação de sessão legislativa extraordinária, iniciada na manhã desta terça-feira (18) se estendendo até o início da tarde, os deputados aprovaram os Projetos de Lei 1070/18 e 1071/18, de autoria do Executivo que estima a receita e fixa despesas no Estado (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016-2019. 

A LOA compreende o orçamento fiscal e da seguridade social, abrangendo todos os poderes do Estado, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e concretiza o que se planejou no PPA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO (já aprovada em julho pelos parlamentares). As três peças em conjunto compõem o modelo orçamentário do poder público atual. 

Desta forma, da mesma maneira em que se elabora o PPA e LDO, “também são definidas políticas, diretrizes e metas de governo para o exercício fiscal de 2019, por meio de orçamento anual”, justifica o Executivo, complementando que é o elo entre o que se planejou e o que se pretende executar, visando, sobretudo, o resultado dos programas de governo, mediante execução de metas físicas e financeiras na forma proposta. 

Portanto, cabe a LOA pontuar no Projeto de Lei e observar os princípios norteadores da administração pública, especialmente a transparência, eficiência, eficácia, efetividade, da economicidade e como compromisso do governo do Estado com a sociedade, sempre buscando o equilíbrio das contas públicas. 

O deputado Laerte Gomes (PSDB), líder do governo na Assembleia, ressaltou que o novo governo contará com o orçamento da forma com que o governo encaminhou “e o governador eleito terá o poder de remanejamento da mesma forma que o governador Confúcio teve, de poder remanejar até 20% do valor”, disse o parlamentar. 

Laerte também elogiou o trabalho desenvolvido nos últimos anos pelo relator do orçamento, deputado Cleiton Roque (PSB), que foi um parlamentar de destaque e lamentou sua não reeleição. 

O deputado Anderson do Singeperon (Pros) pediu destaque à emenda que garante dotação orçamentária para os Agentes Penitenciários. São R$ 25 milhões na Sejus, que segundo o parlamentar, é um compromisso firmado pelo Executivo e R$ 3 milhões para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), o que foi prontamente atendido e garantido pelo relator. 

Com a votação do orçamento, o período legislativo de 2018 foi encerrado, e agendada outra sessão extraordinária no dia 22 de janeiro para votação de projetos que não entraram na pauta.

Distribuição Orçamentária para 2019

PODER LEGISLATIVO 

Assembleia Legislativa                                                R$  231.309.203,00 

Tribunal de Contas                                                      R$  149.329.576,00 

Fundo Desenv. Inst. do TC                                         R$  3.187.000,00   

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça                                                     R$  677.417.689,00

Fundo Aperfeiçoamento Serviços Judiciários           R$  97.533.900,00

Precatórios                                                                R$ 104.155.113,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público                                                     R$ 269.152.792,00

Fundo Desenv. Institucional do MP                          R$  9.230.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública                                                   R$  67.708.629,00

Fundo Especial da Defensoria Pública                    R$  7.245.954,00

Poder Executivo                                                      R$   6.239.001.433,00