Assembleia susta efeitos de Instrução Normativa que estabelece regras para áreas de reserva legal

Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado pelo presidente Maurão de Carvalho e o deputado Alex Redano.

Assessoria
Publicada em 13 de abril de 2018 às 11:40
Assembleia susta efeitos de Instrução Normativa que estabelece regras para áreas de reserva legal

Os deputados Maurão de Carvalho (MDB) e Alex Redano (PRB) apresentaram para votação em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 240/18 que suspende a execução da Instrução Normativa nº 2 de 9 de agosto de 2017, que "estabelece regras para aprovação das áreas de reserva legal, no âmbito do Estado.

Os parlamentares justificaram a propositura, argumentando que a regulamentação é prerrogativa conferida à Administração Pública, mas seu alcance é apenas de normas complementares à lei, não podendo a Administração alterar a pretexto de estar regulamentando. Se assim fizer, cometerá abuso de poder regulamentar por invadir a competência do Legislativo.

O entendimento dos proponentes do DL é de que a Instrução Normativa editada pela Secretaria do Meio Ambiente (Sedam) extrapolou suas atribuições quando estabelece requisitos que a Lei Federal 12.651/2012 não estabeleceu.

Também é esclarecido que a Constituição Federal estabelece que tanto a União como os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre vários assuntos, dentre os quais florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, entre outros. Também reza que a União se limita a estabelecer normas gerais, deixando as minúcias a cargo dos Estados.

Finalizam explicando que sendo necessário detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico deve ser encaminhado a Assembleia Legislativa, que é o canal para edição e aprovação de projetos a serem transformados em Lei, concluíram Redano e Maurão.

Envie seu Comentário

 

Comentários

  • 1
    image
    Léia 13/04/2018

    O profissional que editou a matéria, ao digitar tem que se preocupar com quem irá ler a noticia. Usar termos técnicos dificulta quem está do outro lado.

Envie seu Comentário

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

Deixem o Confúcio em paz!

Deixem o Confúcio em paz!

A PGR, Procuradoria Geral da República, pediu que o ex-governador de Rondônia, o médico Confúcio Aires de Moura seja investigado pela justiça comum, já que o mesmo perdeu o foro privilegiado.