Em votação de sessão legislativa extraordinária, iniciada na manhã de terça-feira (18) se estendendo até o início da tarde, aprovou os Projetos de Lei 1070/18 e 1071/18, de autoria do Executivo que estima a receita e fixa despesas no Estado (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016-2019.

A LOA compreende o orçamento fiscal e da seguridade social, abrangendo todos os poderes do Estado, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e concretiza o que se planejou no PPA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO (já aprovada em julho pelos parlamentares). As três peças em conjunto compõem o modelo orçamentário do poder público atual.

Desta forma, da mesma forma em que se elabora o PPA e LDO, “também são definidas políticas, diretrizes e metas de governo para o exercício fiscal de 2019, por meio de orçamento anual”, justifica o Executivo, complementando que é o elo entre o que se planejou e o que se pretende executar, visando, sobretudo, o resultado dos programas de governo, mediante execução de metas físicas e financeiras na forma proposta.

Portanto, cabe a LOA pontuar no Projeto de Lei e observar os princípios norteadores da administração pública, especialmente a transparência, eficiência, eficácia, efetividade, da economicidade e como compromisso do governo do estado com a sociedade, sempre buscando o equilíbrio das contas públicas.

O deputado Laerte Gomes (PSDB), líder do governo na Assembleia, ressaltou que o novo governo contará com o orçamento da forma com que o governo encaminhou “e o governador eleito terá o poder de remanejamento da mesma forma que o governador Confúcio teve, de poder remanejar até 20% do valor” disse o parlamentar.

Laerte também elogiou o trabalho desenvolvido nos últimos anos pelo relator do orçamento, deputado Cleiton Roque (PSB), que foi um parlamentar de destaque e lamentou sua não reeleição.

O deputado Anderson do Singeperon (Pros) pediu destaque à emenda que garante dotação orçamentária para os Agentes Penitenciários. São R$ 25 milhões na Sejus, que segundo o parlamentar, é um compromisso firmado pelo Executivo e R$ 3 milhões para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), o que foi prontamente atendido e garantido pelo relator.

Com a votação do orçamento, o período legislativo de 2018 foi encerrado, e agendada outra sessão extraordinária no dia 22 de janeiro para votação de projetos que não entraram na pauta

Distribuição Orçamentária para 2019

PODER LEGISLATIVO

Assembleia Legislativa                                           R$ 238.654.000,00

Tribunal de Contas do Estado                                R$ 155.398.000,00

Fundo Desenv. Inst. do TCE                                  R$ 2.922.000,00

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça                                                 R$ 685.540.000,00

Fundo Aperfeiçoamento Serviços Judiciários        R$ 94.801.000,00

Precatórios                                                             R$ 125.141.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público                                                  R$ 284.413.557,00

Fundo Desenv. Institucional do MPRO                 R$ 9.600.000,00

Fundo de Reconstituição de Bens Lesados          R$ 300.000,00

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública                                                R$ 66.647.000,00

Fundo Especial da Defensoria Pública                 R$ 7.514.000,00

PODER EXECUTIVO                                            R$ 6.518.842.922,00

NOTA DA REDAÇÃO: A matéria esta sendo reenviada com atualização de números.