Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (ACEP) obtém vitória judicial em benefício de seus associados

A vitória só foi possível graças ao trabalho conjunto da equipe jurídica da ACEP e ao comprometimento da entidade em lutar pelos interesses de seus membros

Fonte: ACEP – Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho   - Publicada em 10 de dezembro de 2024 às 18:32

 

Porto Velho, 7 de dezembro de 2024 – A Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (ACEP) comemora mais uma importante conquista judicial em prol dos empreendedores locais. Em decisão liminar, a Justiça suspendeu a cobrança da taxa de expediente que vinha sendo aplicada pela Prefeitura de Porto Velho, principalmente em relação ao IPTU e à Taxa de Resíduos Sólidos.

A medida representa um alívio para os empresários e empreendedores associados à ACEP, que passam a contar com essa isenção em seus custos operacionais. A decisão reforça o papel da entidade na busca por justiça fiscal e no desenvolvimento do ambiente de negócios na capital.

*Inconstitucionalidade reconhecida*

Segundo o Diretor Jurídico Tributário da ACEP, Rafael Duck, a taxa de expediente foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A emissão de guias de arrecadação é uma obrigação administrativa do município, e não um serviço prestado ao contribuinte. Portanto, essa cobrança não pode ser exigida,” explicou Duck.

O Diretor Jurídico da entidade, Marcelo Estenabez, destacou que a decisão judicial, até o momento, beneficia exclusivamente os associados da ACEP, reforçando a importância de fazer parte da instituição. “Essa vitória reforça o nosso compromisso em garantir direitos e proteger os interesses dos nossos associados,” afirmou.

*Impacto positivo no empreendedorismo local*

Para o presidente da ACEP, Valdir Vargas, a suspensão da taxa de expediente é um marco no combate às práticas tributárias abusivas que prejudicam os negócios locais. “Estamos determinados a construir um ambiente mais justo para quem deseja empreender. Essa é a base para fortalecer os negócios locais e impulsionar o desenvolvimento de Porto Velho,” declarou.

A vitória só foi possível graças ao trabalho conjunto da equipe jurídica da ACEP e ao comprometimento da entidade em lutar pelos interesses de seus membros. A associação segue empenhada em promover a justiça fiscal e criar condições mais favoráveis para o empreendedorismo em Porto Velho.

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