O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), e o deputado Anderson do Singeperon (PV) realizaram na manhã desta segunda-feira (20), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública que debateu, em conjunto com a bancada federal de Rondônia, a Proposta de Emenda Constitucional 287/17, que versa sobre a Reforma da Previdência.

O presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), destacou que os deputados estaduais não votam na PEC, mas que devem debater com a população as questões e lavar o pensamento do rondoniense aos parlamentares federais, citando que todos são contra esta proposta da forma como está, pois retira direitos do trabalhador.

Para Maurão, o Congresso tem que retirar a proposta da pauta e cobrar as dívidas das empresas que devem a previdência, pois “retiraram o dinheiro do trabalhador e hoje faz falta”.

Maurão agradeceu a presença dos parlamentares federais e dos trabalhadores interessados em defender os seus direitos. “Hoje estou feliz, pois todos os nossos representantes federais estão se posicionando contra a reforma”, destacou.

O deputado Anderson ressaltou que a indicação da realização da audiência foi para buscar o apoio da bancada federal para a rejeição ao projeto proposto. “Não queremos emendas, queremos que o projeto seja retirado da pauta”, citou.

Para isso, na audiência foi explicado ao trabalhador de Rondônia o que o governo federal quer fazer com as aposentadorias. As conquistas dos trabalhadores, destacou Anderson, foram com muita luta e “não podemos aceitar que as reformas são com a desculpa de que a Previdência está quebrada”.

A representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfipe), Isabel Elias Pereira, realizou exposição explicando os pontos da reforma proposta pelo governo, salientando que há possibilidade até de que benefícios podem ser inferiores ao salário mínimo.

Isabel iniciou sua fala contestando o déficit na previdência, pois o governo em momento algum divulga o valor e os devedores do sistema. “Os trabalhadores só lembram da Previdência na hora de se aposentar, enquanto que é um seguro, deve ser cuidada a vida toda”, afirmou.

Destacou os grandes desvios históricos da previdência como a construção da Transamazônica e Itaipu e as características dos sistemas de seguridade social, as formas de cobertura previdenciária, forma de financiamento. Isabel destacou que mesmo o governo falando que é deficitária, “provamos que isso é mentira”.

Isabel disse que a arrecadação em todo o sistema previdenciário foi de R$ 687,8 bilhões em 2015. Somente em 2015, segundo ela, o superávit foi de R$ 11,1 bilhões. “O governo lança despesas com aposentadorias de servidores na conta da previdência, o que é despesa própria”, destacou.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) parabenizou a iniciativa do deputado Anderson e do deputado Maurão de Carvalho pela audiência, e disse que o momento é crucial para que a sociedade se mobilize para que o Congresso Nacional não participe desse desmonte da Previdência.

Acir disse que o grande problema hoje, com relação à Previdência, é a falta de informações acerca da verdadeira condição de caixa, e defendeu que a famosa caixa preta seja aberta para que os valores reais sejam apresentados à população. Ele afirmou que 60% das despesas da Previdência são para 8 milhões de uma elite, e que apenas 40% são para o restante dos segurados do Regime Geral. “Tem que mudar essa desigualdade, onde os mais afetados são as mulheres e a categoria de professores, que terão seus direitos reduzidos quase à zero”, acrescentou.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) afirmou que esse momento é de suma importância para a população brasileira, já que está se discutindo os destinos da terceira idade e suas condições de final de vida. Profissionais de carreiras especiais como professores e policiais terão seus direitos retirados de uma forma brusca, e desmerecidos por tudo que fizeram ao País.

O senador afirmou que sua posição já havia sido determinada em encontros com sindicalistas, pois não poderia deixar de ficar ao lado do povo e contra ações que prejudicam sobremaneira quem tem seus direitos adquiridos ao longo dos tempos. “Nos termos que estão apresentando essa reforma, não tem condições de aceitarmos,” citou.

Raupp disse, ainda, que tem que acertar a economia e determinar uma reforma política, pois são esses fatores que provocam a falta de sustentabilidade e governabilidade. Afirmou ter pedido várias vezes à ex-presidente Dilma que trabalhasse essas medidas para que o País não entrasse em crise, o que infelizmente não aconteceu.

O deputado federal Expedito Netto (PSD-RO) afirmou que a Lei da Previdência veio para cuidar do trabalhador e que o governo desviou os recursos do trabalhador para outros fins. “Onde investem este dinheiro? Ao contrário, pegam o dinheiro do trabalhador para pagar dívida do governo”, acrescentou.

Segundo ele, o trabalhador não pode arcar com mais esta despesa nas costas. “No que depender de mim, meu voto é contrário a Reforma da Previdência e sempre votarei em favor do servidor público e do trabalhador”, assegurou.

O deputado federal Marcos Rogério (DEM) afirmou que desde que a proposta foi apresentada no Congresso se posicionou contra a reforma da Previdência. Por esta proposta, afirmou o parlamentar, a Previdência será um órgão arrecadador, mas não beneficiará o trabalhador, pois muitos não conseguirão alcançar o benefício.

Marcos Rogério pediu a abertura da “caixa preta” da Previdência, com os números reais da instituição, se realmente deve, quem deve a ela e qual o tamanho desta dívida. “Esta reforma é inconstitucional, imoral e inoportuna. Esta reforma interessa aos bancos e à iniciativa privada”, finalizou.

O deputado federal Nilton Capixaba (PTB) ressaltou cada profissão por suas peculiaridades, afirmando que não tem condições de se mudar as regras do jogo, principalmente contra os trabalhadores, e que é terminantemente contra a reforma da Previdência. Se colocou à disposição de todos os sindicatos para reivindicações que forem necessárias em favor do trabalhador.

A vice-presidente da OAB/RO, advogada Maracelia Oliveira, disse que o princípio da solidariedade é um dos pilares básicos da seguridade social, mas a proposta colocada na reforma iguala homens, mulheres e trabalhadores rurais, tendo todos que trabalhar o mesmo tempo. “É justo estas questões, tratar de forma igual os diferentes”, questionou.

O deputado Hermínio Coelho (PDT) condenou inicialmente o governo federal, afirmando da ilegitimidade do governo Temer, e disse ainda que duvida que a bancada federal de Rondônia, na sua maioria, vai ficar contra a emenda da previdência.

Hermínio afirmou que a maioria dos parlamentares federais deveria estar na cadeia, e não prejudicando o povo brasileiro. O deputado parabenizou os trabalhadores que estão se movimentando em todo o Brasil, pois segundo ele, caso não houvesse a movimentação, “essa aberração já teria sido votada contra o povo”.

Um exemplo do que teria que ser feito com a máxima urgência, segundo Hermínio Coelho, seria a revogação do aumento da alíquota do Iperon, votada contra os trabalhadores do Estado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. A partir daí, disse, seriam tomadas outras medidas, que seriam acreditadas pelo povo.

O deputado Léo Moraes (PTB) afirmou que o projeto apresentado é massacrante e que apresentou a matéria de forma impositiva, sem a devida discussão. “É preciso trazer a população ao debate e que se construa uma agenda positiva em defesa do Brasil”, afirmou.

O deputado federal Lindomar Garçon (PRB-RO) afirmou ser contra a reforma da Previdência, por haver uma disparidade entre o que é dito e a realidade. Garçon disse que primeiramente teria que ser feito um levantamento de todas as empresas que devem bilhões de reais para o Estado. Terminou dizendo que da maneira como foi apresentada a reforma, não votará a favor.

Também se posicionaram contra a reforma da Previdência da forma como foi apresentada os representantes sindicais, criticando a forma como está sendo imposta, como Caio Marin (Sindsaúde); Cleiton dos Santos (Federação dos Bancários); Germano Soares e Isaac Bonfim (Socioeducadores); vereadores de Candeias do Jamari, Professor de Assis (PCdoB) e João Henrique Simeoni (CSB); João Bosco (Policiais Federais); Rubens Luz (Sindler); Francisco Roque (Sinjur); Raimundo Nonato (Conselho Estadual de Saúde); Mara Valverde (Sindler); Carlos Lima (servidor federal); e Nailor Gato (Sindur).

Ao final dos debates e exposições, o deputado Anderson do Singeperon leu os termos da Carta de Compromisso, com o encaminhamento da audiência pública, na qual todos concordaram, de encaminhar carta à bancada federal pela rejeição total do projeto.