Para debater sobre a criação de uma entidade pública para coordenar o Sistema Socioeducativo, desmembrando-o da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o deputado Anderson do Singeperon (PV) propôs e presidiu a Audiência Pública realizada na tarde desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa.

A discussão, segundo o parlamentar, além de tratar sobre a criação de uma unidade autônoma para atender o sistema socioeducativo, também visa esclarecer à sociedade e os servidores, os problemas e as deficiências existentes no setor e quais os benefícios seriam gerados com o desmembramento do sistema, hoje subordinado à Sejus.

“Considerando a importância do tema e os reflexos para a sociedade, é extremamente importante que haja um debate aprofundado, inclusive com a participação dos servidores e demais setores da sociedade civil, direta e indiretamente, abrangidos. Sabemos que o sistema não está funcionando como deveria, isso é fato, mas o recurso público está sendo gasto, então o debate é mais do que necessário”, explicou o deputado.

Explanações

Do 1º Juizado da Infância e Juventude, o juiz e coordenador Estadual da Infância e Juventude, Marcelo Tramontini, fez um breve histórico do que já foi feito em relação à administração do sistema socioeducativo em Rondônia. Ele citou a extinção da antiga Faser e a criação da Sejus, o que segundo ele melhorou o sistema, “mas continuou em segundo plano, uma vez que a dedicação da secretaria é adstrita ao sistema prisional”, frisou ele.

De acordo com o juiz, o ideal é que se constitua um projeto de lei para elaborar que tipo de autarquia ou órgão será criado para administrar o sistema socioeducativo no Estado. Ele disse esperar que, independente da denominação da nova estrutura, que seja uma entidade com autonomia financeira e gerida sem intervenções políticas totalmente independente.

Sidnei Andrade, presidente do Singeperon, disse que o sindicato é a favor do desmembramento por acreditar que a mudança é extremamente necessária, tanto para o próprio sistema como para o servidor socioeducador. Andrade citou que três estados brasileiro já se adequaram a uma nova estrutura e corrigiram a falha que é integrar o sistema socioeducacional ao prisional.

A secretária-adjunta, Sirlene Bastos, disse que o governo estadual está de acordo com o desmembramento e que várias tratativas já foram discutidas em reuniões com diversos órgãos. Ela disse que levará os encaminhamentos da audiência pública à Secretaria de Assuntos Estratégicos por ser o órgão responsável quando o assunto é criação de uma nova estrutura que gerará gastos para o Estado.

Ela disse que o Executivo entende que o sistema socioeducativo não deve estar atrelado ao sistema prisional e que o setor precisa de sustentabilidade, para que funcione de forma adequada. Porém, a secretária apontou que a preocupação do governo é que a nova estrutura não se torne um apêndice e para isso deve ser extremamente discutida e analisada. 

O plano, segundo Sirlene, é que seja criada uma estrutura enxuta, que financeiramente não venha afetar o Estado. A adjunta explicou que já foi criada uma comissão que, a princípio, elaborou que a nova estrutura socioeducacional seja formada por um conselho, presidência, diretoria administrativa e diretoria técnica, que funcione dentro de unidades de pequeno, médio e grande porte.

Sobre o orçamento que será necessário para a criação de uma nova pasta, ela informou que uma equipe da coordenadoria está trabalhando para fechar o valor total e encaminhar aos devidos órgãos de competência.

A juíza da 2ª Vara do Juizado da Infância da Juventude, Euma Tourinho, explicou que o motivo do judiciário defender a autonomia é porque é de conhecimento do Juizado, o fato de que o sistema socioeducativo só não implodiu, ainda, porque tem muitos atores trabalhando de forma eficaz. Segundo ela, o judiciário almeja um sistema que funcione e que os recursos voltados a ele, sejam melhores administrados.

Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Éverson Antônio Pini, um dos articuladores da proposta, parabenizou o deputado pela realização da audiência e destacou que é preciso modernizar o sistema e oferecer à sociedade uma nova estrutura que realmente atenda a socioeducação.

O promotor informou que o Estado conta com aproximadamente 11 mil presos, tendo, em contrapartida, aproximadamente 300 adolescentes internados. Segundo ele, é inaceitável o atual sistema, na qual socioeducadores e agentes penitenciários trabalham em uma estrutura única. Ele ressaltou que é preciso fazer com que o orçamento se torne uma ferramenta de planejamento e gestão.

Debates

Eder Fernando Machado, vice-presidente do Conselho Regional do Serviço Social disse que a proposta do Judiciário, da Defensoria e do Ministério Público ao governo do Estado se refere a criação de uma nova estrutura, mas que pouco se falou em como “aplicar a socioeducação de fato”. Ele frisou que, enquanto socioeducador em nenhum momento recebeu cursos de capacitação e que se concluiu algum, foi por iniciativa e custo próprio.

Durante a audiência, a classe de socioeducadores não se posicionou contra a mudança e a criação de uma nova fundação, no entanto, ressaltou que em momento algum o governo buscou diálogo com o servidor. Segundo a categoria, a classe quer ser ouvida, porque também deseja melhorias tanto para a ressocialização dos adolescentes, como para o sistema, para o próprio socioeducador e para as condições de trabalho a ele oferecidas. Melhorar o efetivo, garantir a valorização profissional e capacitação dos servidores foram os principais aspectos apontados pelos socioeducadores.

Encaminhamentos

Ao final da audiência pública o deputado apresentou os encaminhamentos que serão feitos à Sejus, das quais, que seja enviada à Assembleia Legislativa a proposta de criação de entidade ou fundação que irá gerir e coordenar o sistema socioeducativo, que seja garantido a participação de pelo menos dois socioeducadores no Conselho Superior da entidade criada, que seja garantida segurança jurídica aos servidores dentro do PCCS. Também a elaboração de seu estatuto e estrutura, que seja garantido aos servidores os direitos que já possuem e os que estão em negociação, que os cargos da fundação ou entidade criada sejam ocupados por pelo menos, 50% dos servidores efetivos, que todos os cargos de direção das unidades socioeducativas sejam ocupados por socioeducadores e por fim, que os servidores de Guajará-Mirim e Rolim de Moura permaneçam em suas regiões.

O deputado solicitou, ainda, que o Poder Executivo forneça informações quanto à convocação da 2ª e 3ª turma de concursados remanescentes.