O deputado Lazinho da Fetagro (PT) foi o proponente da audiência pública realizada nesta quinta-feira (18), no Plenário da Assembleia Legislativa para tratar da criação da Reserva de Preservação Permanente Umiril.

Segundo o parlamentar, na área onde remonta a possibilidade de criação de uma reserva de preservação traz uma considerável preocupação em vista de todos os pormenores que a envolvem. De acordo com o deputado, em Umirizal existe plano de manejo, bem como, títulos emitidos pelo Programa Terra Legal e está ocupada por populações tradicionais da região, como pescadores e extrativistas.

O deputado ressaltou que o objetivo é encontrar respostas sobre quais serão as medidas voltadas às famílias que, no caso da criação da reserva, precisarão sair das suas propriedades e abandonar suas atividades de sobrevivência em razão da rigidez imposta aos limites de exploração quando da existência de uma estação ecológica.

O parlamentar iniciou o ato informando que os encaminhamentos acordados ao final da audiência serão encaminhados ao governo do Estado, governo federal, Ministério Público e demais autoridades para que sejam tomadas as medidas necessárias.

O secretário da Sedam, coronel Vilson de Sales Machado, iniciou sua fala informando que, no ano de 2000, o governo do Estado em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente realizou um estudo prévio para concluir que a área representa um bioma especial e único no Estado, justificando a necessidade de ser transformada em Reserva de Preservação Permanente.

Segundo Sales, de acordo com os estudos, a área possui uma vegetação única no Estado, conhecida pelo nome popular de ‘Umiri’, planta da família das umiráceas, originando o nome umirizal.

Com base no Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado (ZSEE), principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização de recursos naturais locais e por se tratar de uma área de potencial característico para a preservação, somado ao fator de contar com um bioma especial, o secretário justificou a necessidade de se transformar a área em reserva ambiental.

Francisco Kelvin, representando o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), contestou a explanação do secretário da Sedam e por meio de slides apresentou imagens dos impactos causados pela Usina de Jirau e afirmou que muitas compensações não foram cumpridas.

Kelvin relatou que as comunidades vivem do extrativismo e que a proposta do governo vai isolar o distrito de Abunã. Segundo ele, as famílias não terão mais renda, pois a possível unidade de conservação prevista pela Sedam, passará pelos ramais Primavera e São Sebastião, isolando o distrito. 

O representante do MAB ressaltou que a comunidade não consegue compreender de como será feita uma unidade de conservação em uma área que se encontra alagada e solicitou um posicionamento do Ibama em defesa das famílias que residem na área discutida.

O superintendente do Ibama, Carlos Alberto Paraguaçu Chaves, disse que o Instituto, por ser um órgão federal, por competência legal, não lhe cabe interferir em decisões que afetam terras do Estado. No entanto, Chaves afirmou que o Ibama é solidário a todas as reivindicações apresentadas pelas comunidades locais, porém ressaltou que também precisava ouvir a outra parte.

O superintendente frisou que tentou entender o impacto social do problema, no entanto, após as explicações do secretário da Sedam, registrou o aspecto legal e necessário da criação da unidade de conservação proposta pelo governo. Chaves disse querer deixar claro que a iniciativa do Estado não é uma preferência do Ibama, porém, que o órgão se dispõe a abrir diálogos entre a Sedam e os possíveis atingidos com a implantação da Estação Ecológica Umirizal.

Ele informou que colocará o grupo social do Ibama para fazer um acompanhamento e cadastramento das famílias, levantamento de indenização às pessoas atingidas. Segundo Chaves, trata-se de um processo complexo e longo justamente por não depender do Ibama, pois o órgão não tem autonomia e competência para dar resolução às todas as demandas que são colocadas à porta do órgão.

Bruno Góes, representando o Ramal Primavera, disse que na posição de morador da região e pelo convívio com famílias das áreas que serão atingidas, não entende o motivo pelo qual a Sedam liberou plano de manejo e entregou títulos definitivos de terras, se o órgão já sabia do estudo prévio e da possibilidade de transformar a área em reserva ambiental.

Roberto Correa, representante da Associação dos Produtores Rurais Extrativistas do Rio Castanho e Madeira do Abunã (Asprecam) e o morador do distrito de Abunã, José Carlos, relataram os mais diversos impactos gerados pela usina de Jirau e que já atingiram socialmente todas as famílias da região.

Segundo eles, o Ibama não cumpre seu papel de órgão fiscalizador e permitiu, com a autorização da implantação das hidrelétricas, “que os pequenos fossem esmagados para que os grandes fossem levantados”.

De acordo com os representantes, hoje a população de Abunã se sente abandonada pelas autoridades, mas com a criação da reserva, a certeza é de que o distrito será exterminado. 

O deputado Alex Redano (PRB), ressaltou que, para ele, alguns pontos da implantação da reserva, surpreendem pelo ponto negativo de como a possibilidade foi apresentada. Segundo o parlamentar, a Sedam não informou os deputados estaduais a realização de uma audiência pública realizada em Mutum Paraná, distrito de Porto Velho, para a discussão da criação da unidade de conservação.

Redano disse que a impressão é que a audiência foi realizada, apenas para registro de que ela aconteceu, sem que realmente tivesse a necessidade de surtir algum efeito positivo para a população que poderá ser atingida.

O deputado ressaltou que o Poder Legislativo precisa cobrar mais seriedade no debate do assunto uma vez que se trata “rumo da vida de centenas de pessoas que já sofreram e podem sofrer ainda mais outra mudança radical e negativa”, frisou o deputado.

Alex Redano alertou o governo do Estado que a criação da unidade de conservação não seja feita por meio de Decreto. O parlamentar pleiteou que o tema seja discutido na Comissão de Meio Ambiente, da Assembleia, junto à comunidade, “parte mais interessada, afetada e que sabe a realidade da situação e suas necessidades”, pontuou.

O deputado Jean Oliveira (PSDB), disse que, com amparo de consultoria jurídica, ele estudou a criação da unidade de conservação e que também não compreendeu o fato de, como presidente da Comissão de Meio Ambiente, não ter sido informado da proposta do governo em criar a Estação Ecológica Umirizal, pois é comum que a pasta informe aos deputados sobre seus atos e ações.

Segundo Jean, os parlamentares foram provocados pelos moradores da área, o que para ele, representa um aspecto positivo, por considerar que isso é sinal de que as pessoas acreditam no parlamento e possam ter esperança de que serão atendidos.

O deputado disse que o governo precisa ser racional e lembrar que Rondônia já possui várias reservas que apresentam problemas de atualização e de invasão. Segundo Jean, criar uma unidade onde já existe a ocupação de famílias que sobrevivem de suas terras e do extrativismo e que já sofrem com os impactos causados pelas usinas só para a conservação de um bioma já danificado pelas hidrelétricas, é inadmissível.

Jean destacou que existe uma dívida da usina de Jirau para com os atingidos referentes ao não pagamento das indenizações. Segundo ele, a possibilidade da criação da estação ecológica deve ser interrompida enquanto as indenizações não forem totalmente quitadas.

O parlamentar declarou que, se a proposta da unidade de conservação for apresentada por meio de Decreto, ele mesmo irá derrubar na Assembleia. Para Jean, antes é preciso resolver os impasses das famílias. O deputado sugeriu que Jirau quite sua dívida com os atingidos, sem onerar o Estado e que posterior ao acerto com os moradores, doe área afetada para então sim, se criar a Estação Ecológica.

O deputado Dr. Neidson (PMN), concordou com o colega Jean Oliveira e sugeriu que sejam paralisados todos os trâmites de criação de reserva para que o assunto seja discutido na Comissão. O parlamentar solicitou que o encaminhamento fosse inserido na Ata da audiência. Neidson afirmou que a hidrelétrica deve pagar sua dívida com cada um dos afetados, pois é causadora de todos os danos sofridos pelas comunidades. 

O deputado Ribamar Araújo (PR), elogiou o superintendente do Ibama por querer aproximar o órgão da população e apagar uma imagem negativa que a autarquia conquistou ao longo dos anos e transformar o Instituto em um órgão fiscalizador de verdade, “observando o custo benefício, para que a população não sofra como vem acontecendo”, frisou.

Para Ribamar, em relação aos atingidos pelas usinas, os governantes das três esferas, municipal, estadual e federal, não têm feito esforços para melhorar a vida do povo, mostrando a eles uma direção e os tirando de uma situação de completo abandono.

Segundo o deputado, a região de Abunã é prova disso. Ele disse que a população da região, além de sofrer com as consequências dos impactos hidrelétricos, já são penalizados pela própria natureza, por isso, “deveria ter um olhar especial por parte das autoridades políticas, e não contrário”, declarou o parlamentar.

Ribamar Araújo afirmou que na época, foi a favor das usinas, desde que representassem o mínimo de impacto ambiental e danos às comunidades ribeirinhas, “no entanto, não foi o que aconteceu”. O deputado disse ter muito respeito pelas autoridades, mas que diante do atual cenário, não pode concordar com algumas ações da Sedam.

Proponente da audiência, Lazinho da Fetagro, sobre as usinas, chamou a responsabilidade a Assembleia Legislativa que, por meio dos deputados a favor da chegada das hidrelétricas, não mediu as consequências. O deputado disse que o mesmo ocorreu por parte do governo federal, a quem Lazinho se referiu como omisso, mesmo sendo na época, a bandeira do seu partido.

Lazinho disse que sua responsabilidade na audiência, não é a de apenas de posicionamento, mas sim de iniciativa. Para ele, discutir a criação ou não da unidade de conservação não é prioridade, mas sim, provocar uma discussão com os dirigentes da usina, os quais o deputado disse nunca terem respostas para nada.

O parlamentar afirmou que é necessário debater uma forma de proibir que as usinas continuem mandando energia gerada aqui para fora e permanecer “roubando e destruindo as riquezas e a história do povo rondoniense, deixando nossas famílias desamparadas”. Lazinho alertou que, se for o caso, não vê problema nenhum em acatar a sugestão do MAB e fechar a BR 364 por pelo menos 30 dias.

Lazinho da Fetagro insistiu em dizer que é preciso definir de quem é a culpa, e cobrar dos culpados a responsabilidade pelos danos já relatados. O deputado ressaltou que um estudo técnico precisa ser feito junto entre Incra, Ibama, Ministério Público Estadual e Federal, governos e analisar, de fato, a viabilidade ou não, de manter as famílias na área Umirizal, independe da criação da reserva.

“O Brasil está se beneficiando de algo que está saindo daqui do nosso Estado e deixando nosso povo no sofrimento. Se não fizermos essas usinas pararem pelo menos 15 dias, esses empresários não abrirão uma mesa de diálogo. A culpa é toda da usina e eles têm a obrigação legal de ressarcir esse povo”, declarou Lazinho.

O parlamentar disse não ter medo da criação de uma reserva ambiental na localidade, pois acredita que o governo do Estado não seria capaz de criar uma unidade de conservação “em cima de um povo que já está morrendo com as consequências dos impactos que sequer, foram compensados conforme era previsto”.

Nas considerações finais, o secretário da Sedam ressaltou que em nenhum momento o Executivo Estadual teve intenção de causar danos ou prejuízos aos moradores da região discutida. A área, segundo Vilson Sales, está dentro da regulamentação da Lei de Zoneamento. O secretário informou que receberá todos os encaminhamentos e estará disponível para propostas e sugestões.

Ao final, Lazinho da Fetagro assegurou que todos os encaminhamentos apresentados na audiência, entre eles, que o Ibama em Rondônia enviou ofício ao órgão em Brasília, solicitando que seja inclusa como condicionante na renovação da LO, a necessidade do cumprimento do pagamento da indenização dos atingidos e que sejam paralisados os trâmites quanto a criação da Reserva de Preservação Permanente Umirizal, até que o tema seja discutido na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.