Bolsonaro veta garantia de verba para entidades durante pandemia
Governo alegou que a proposta infringe o teto de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO, além de contrariar o interesse público
Ministério: projeto cria despesas sem estimativa de impacto orçamentário
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 4113/20, que determina o repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19. O texto vetado busca evitar que as verbas para essas organizações sejam congeladas ou interrompidas.
Segundo o Ministério da Economia, a proposta cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro, infringindo assim o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor.
Para além das questões fiscais, o Ministério da Economia alegou que a iniciativa contraria o interesse público, em parte por “ter incidência bastante ampla, de forma a alcançar, indistintamente, ajustes, prazos e metas que, em princípio, não possuem indícios de que teriam sido impactados pela pandemia”.
Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), o veto será analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.
A proposta, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e mais 53 parlamentares, foi apresentada durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. Aprovado pela Câmara em dezembro de 2020, o texto passou por ajustes no Senado em junho e foi encaminhado para sanção.
O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). O texto vetado trata daquelas especificadas na Lei 13.019/14, com diversas áreas de atuação, e permite ainda a prorrogação de ofício dos convênios, desde que limitada ao período de vigência de medidas restritivas para combate ao novo coronavírus.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Decretos pró-armas de Bolsonaro enfrentam resistência no Senado
Desde o início do governo, Bolsonaro vem editando decretos para driblar a resistência que tem encontrado no Congresso
Coronel Chrisóstomo se reúne com prefeito e vereadores de Itapuã e assegura recursos de R$ 1 milhão para reconstruir a Frente do município na br 364
O parlamentar já destinou recursos para o município, para a área da saúde, na aquisição de veículos para ação social
15 partidos são a favor ou sinalizam apoio ao impeachment de Bolsonaro
Os 15 partidos que apoiam ou sinalizam apoio têm 181 deputados e 25 senadores. Para que um pedido de impeachment seja aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados são necessários 342 votos
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook