Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios
Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (PODE-SP), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido.
Sergio Zveiter, relator, acredita que a cobrança é redundante
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, ao não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
Segundo a autora do projeto, deputada licenciada Renata Abreu (PODE-SP), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido.
O relator da proposta na CCJ, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), acredita que a cobrança é redundante. Segundo ele, "como o Poder Judiciário já arrecadou custas judiciais e taxa judiciária na ação precedente, o advogado não deve pagar custas nesse caso."
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) citou súmula vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 para também defender a aprovação: "como é que vai se obrigar o advogado a pagar custas da execução dos próprios honorários, se o o Supremo Tribunal Federal entendeu que a natureza dos honorários é de caráter alimentício?", questionou.
Deputados da 10ª Legislatura tomam posse nesta sexta-feira
Evento acontecerá a partir das 14h na casa de eventos Talismã 21, em Porto Velho.
Deputado Adelino Follador acompanha reforma do colégio Tiradentes em Ariquemes
Parlamentar ficou surpreso com o aumento de vagas e se colocou à disposição para auxiliar em outras demandas.
Geraldo da Rondônia anuncia que irá propor CPI para averiguar condições de barragens no Estado
Sobre a proposta de abertura de CPI, o parlamentar afirmou quem está se baseando na ideologia de iniciar processos investigativos que deverão avaliar os riscos de rompimentos das barragens em todo o Estado, e eventuais causas e consequências.
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook