A 17ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores aconteceu na noite desta terça-feira, 11 de julho, e contou com a presença de secretários municipais.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução 003/2017 de autoria do vereador Rafael Maziero que altera e acresce dispositivo na resolução nº 015, de 10 de maio de 2012, que trata sobre os critérios da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI.

“Sugeri as mudanças nesta resolução porque nesses três meses no qual fiz parte da CPI, junto com os vereadores Suchi e Ronildo, nós vimos que a CPI passou de mais de 3 mil páginas e, numa manobra de cunho protelatório, o advogado das partes denunciadas tentou ler quase todo o processo, o que é desumano. Nós íamos ficar quase 5 ou 6 dias lendo o que eles queriam, com o intuito claro de protelação. Eu sugeri que o advogado ou o vereador denunciado anuncie quais partes ele quer que seja lido. Tudo está de acordo com o que dita o Supremo Tribunal Federal”, defendeu Maziero.

Fazendo uso da tribuna, os vereadores criticaram a atitude do presidente da Fundação Cultural Djavan Santos que teceu comentários, na imprensa local, no intuito de culpar a Casa de Leis de um possível cancelamento do desfile do 7 de setembro devido à posição contrária à aprovação de uma verba para a queima de fogos. Os vereadores justificaram seu parecer contrário ao afirmar que a verba poderia ser destinada à saúde do município.

Uma moção de aplauso ao 3º Grupamento do Bombeiros Militar de Vilhena, de autoria do vereador Wilson Tabalipa foi aprovado e foi retirado de pauta uma moção de aplauso ao senhor Edimar Ferreira de Oliveira.

Os vereadores também autorizaram o uso de R$ 4.736.500,00 solicitados pela prefeitura de Vilhena, após aprovar a dispensa das discussões. Confira os Projetos de Lei autorizados:

O Projeto de Lei nº 5.088/2017 SUBSTITUTIVO Nº 002/2017 - Altera a redação do inciso I do § 1º do artigo 6º da Lei nº 3.308, de 19 de setembro de 2011. Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Secretário Municipal por um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.

O Projeto de Lei nº 5.104/2017 institui o Dia Municipal da Redação e Cultura nas Redes de Ensino e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 5.112/2017 altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que institui o auxílio moradia e alimentação para médico participante do Programa mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 5.117/2017 SUBSTITUTIVO Nº 004/2017 - Altera o artigo 4º da Lei nº 2.944, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de numerário. Aumenta o limite para os pagamentos da SEMOSP, SEMUS e SEMED de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) do valor da cotação simples (R$ 8.000,00).

O Projeto de Lei nº 5.118/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.299.584,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMUS p/ reforma do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador Valdir Raupp no valor de R$ 2.000.000,00 e da Deputada Federal Marinha Raupp no valor de R$ 299.584,00.

O Projeto de Lei nº 5.119/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMUS p/ aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde - Emendas Parlamentares do Senador Ivo Cassol no valor de R$ 300.000,00 e dos Deputados Federais Lucio Mosquini no valor de R$ 250.000,00 e Marcos Rogério no valor de R$ 500.000,00.

O Projeto de Lei nº 5.120/2017 acresce dispositivos ao artigo 5º Lei nº 763, de 12 de junho de 1996, que aprova o Loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo. Permite na zona de uso residencial o comércio a varejo de peças e acessórios usados e novos e o serviço de manutenção e reparação mecânica para veículos automotores.

O Projeto de Lei nº 5.122/2017 denomina e oficializa Rua Otaviano Simeão a atual Rua 701, Setores 07 e 07-A, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 5.127/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.800,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de restituição de Guia de Recolhimento da União – GRU.

O Projeto de Lei nº 5.128/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 369.200,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento de fatura de energia elétrica; locação de um veículo tipo coletivo, para transportar os recicladores até o Aterro Sanitário, contemplados no Termo de Acordo de Cooperação nº 001/2017; contratação de empresa para execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na área da antiga estação de transbordo de lixo, em atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta emitido pelo Ministério Público; e restituição de valores a contribuinte.

O Projeto de Lei nº 5.129/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMAD p/ contratação de empresa/instituição especializada para a realização de Concurso Público para contratação de médicos e técnicos em enfermagem – SEMUS, merendeiras – SEMED e serviços gerais – SEMOSP e SEMAD.

O Projeto de Lei nº 5.130/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação dos servidores.

O Projeto de Lei nº 5.131/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 566.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMAD, SEMFAZ, SEMTER, SEMED, SEMTRAN, SEMTIC, SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/ pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao IPMV e INSS.

O Projeto de Lei nº 5.134/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ contratação de uma empresa especializada para execução de rede de drenagem pluvial, bocas de lobos e caixas de passagem para interligar a rede projetada com o canal de concreto armado existente nas Ruas 740, 743 e Pequizeiros, Setor 28, da obra de macrodrenagem.

O Projeto de Lei nº 5.141/2017 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 226.500,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores referentes ao mês de julho.

Os vereadores referendaram o decreto nº 39.976/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 18.784/2009, que regulamenta o artigo 2º da Lei Complementar nº 136/2009, de 22 de setembro de 2009. Estabelece normas para concessão do prêmio de desempenho aos servidores que exercem os cargos de Fiscais Tributário, de Vigilância Sanitária, de Obras e Posturas, de ITBI e de Meio Ambiente e dá outras providências.

A portaria nº 156/2017 que regulamenta o artigo 65 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, concede auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV, de autoria do Poder Executivo e IPMV também foi referendado.