O  deputado  federal  Nilton  Capixaba  (PTB-RO)  membro  titular  da Comissão  Especial  Mista  que  trata  da  MP  783, participou   ativamente  da  aprovação  do  relatório final  com leque de mudanças que inclui ampliação de descontos em multas e juros e concessão a maior número de empresas o benefício de pagar um valor de entrada menor. A medida  beneficia  pessoas  físicas  e jurídicas.

O texto apresentado inicialmente na comissão não trazia mudanças nos porcentuais de descontos nem no valor da entrada para os menores devedores. Mas o relator acabou acatando diretamente em seu texto destaques (sugestões de mudanças no texto) que seriam solicitados pelos parlamentares no plenário da comissão, inclusive Capixaba.

A versão final do relatório prevê descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em janeiro de 2018.

Para quem parcelar o restante em 145 meses, a redução em multas e juros será de 90%, e para quem dividir o saldo após a entrada em 175 meses terá abatimentos de 85% em juros e multas.

O relator também concede a maior número de empresas o benefício de pagar um valor menor de entrada e, mesmo assim, obter descontos em multas juros. Antes, a medida valia apenas para contribuintes com débitos até R$ 15 milhões, mas o relator elevou esse limite para R$ 150 milhões.

Foi reduzido o valor da entrada para esse grupo de devedores. A alíquota passou a 2,5%, de 7,5% na proposta do governo. A categoria tem acesso aos mesmos descontos nas modalidades de parcelamento e ainda poderá abater do saldo remanescente créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL.

Os créditos ainda podem ser usados em outras modalidades de parcelamento, mas sem o desconto em multas e juros. A nova versão do relatório prevê também que os prejuízos fiscais que geram os créditos serão corrigidos pela Selic — ou seja, o volume de créditos a ser abatido pode ficar ainda maior, reduzindo a arrecadação do governo com o Novo Refis.

Capixaba disse que sempre buscou a solução para as pessoas físicas e jurídicas que tinham dívidas com a União e não havia condição de pagar por conta da crise econômica brasileira. Com isso, muitas empresas estavam fechando e causando maior número de desempregados, Agora, o país vai arrecadar melhor e todos voltam a contratar e gerar emprego e renda para os seus estados.

“ Rondônia desenvolverá mais e criará novos empregos para a sua população, porque todos terão condições de pagar as suas dívidas com a União”, finalizou.