A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta terça-feira (15) sob a presidência do deputado Adelino Follador (DEM) e presenças de Ismael Crispim (PSB), Anderson Pereira (PROS), Aelcio da Tv (PP) e Jair Montes (Avante) para a última reunião deste biênio.

Na ocasião, o deputado Ismael Crispim declarou estar feliz por ter tido a oportunidade de participar da Comissão, dada a sua importância para todos os rondonienses. Anderson Pereira ressaltou o sentimento e se declarou satisfeito com o trabalho realizado, e que tem certeza de que nenhuma injustiça foi cometida nas análises de projetos que passaram pela comissão.

O presidente Adelino Follador agradeceu a todos os deputados presentes e destacou que foram os membros mais assíduos da comissão durante o período. Ele expressou seu contentamento com o andamento dos projetos e declarou desejar dar continuidade ao seu trabalho na comissão no próximo biênio.  

Pareceres

O deputado Aélcio da Tv apresentou parecer favorável ao PL 864/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convenio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017.

Também foi aprovado seu parecer favorável ao PL 876/20, de autoria de Marcelo Cruz, que inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o dia 20 de agosto como o dia de inauguração do Forte Príncipe da Beira.

O PL 902/20, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, recebeu parecer favorável de Ismael Crispim.

Adelino Follador emitiu parecer favorável à três projetos; o PL 899/20, de autoria de Cirone Deiró, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA; o PL 903/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40, e cria Ações, na Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia – FRFUR; e o PL 906/20, de autoria de Dr. Neidson, que declara de Utilidade Pública Organização da Sociedade Civil Peniel (OSCIPE), com sede no município de Guajará Mirim-RO.

Os projetos com parecer favorável foram aprovados e seguirão para tramitação em plenário.

Projetos distribuídos

Cinco projetos foram distribuídos para receberem relatoria dos membros da comissão.

Aélcio da TV ficou com a relatoria do PL 908/20, de autoria de Alex Silva, que dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.

Também ficou com o deputado a relatoria do PL 905/20, de autoria de Jhony Paixão, que estabelece diretriz para incentivo e o fomento das feiras livres de produtos orgânicos no âmbito do Estado de Rondônia.

O deputado Anderson ficou com a relatoria do PL 907/20, de autoria de Alex Silva, que dispõe sobre a contratação de jovens em eventos, projetos esportivos e culturais que contem com benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado;

O presidente da comissão determinou ainda que o PLC 87/20, que trata sobre o trabalho dos oficiais de justiça continuará sobrestado até o ano que vem, esperando a análise de constitucionalidade da OAB de Rondônia.